Projeto de Lei Nº 74/2010
Data: 17/03/2011
Processo: 4/2010
Protocolo: 00004/2010
Situação: Aprovado
Autoria: VANZELLA, PAULO DA FARMÁCIA
Assunto: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 22,1 KB |
Tramitações
Remetente: VANZELLA
Destinatário: Protocolo
Envio: 17/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 21/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 21/03/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7/2010 ao Projeto de Lei Nº 74/2010 | 09/06/2010 | CONVÉM ALERTAR AOS SENHORES VEREADORES QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO VEM ACOMPANHADO DE MINUTA DE PARCERIA COM AGENTES DE SAÚDE PARA A ENTREGA A DOMICÍLIO, CONTENDO AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES E SIM SÓ COMO FORMA DE SUGESTÃO. ENFIM, ENTENDO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ENCONTRA ALGUNS VÍCIOS QUE PRECISAM SER SANADOS, COMO ESTA ONEROSIDADE PARA O PODER EXECUTIVO, QUE TERÁ QUE DESIGNAR UMA OU ATÉ VÁRIAS PESSOAS PARA REALIZAR A ENTREGA DESSES MEDICAMENTOS À COMICILIO, EM SENDO SANADO ESSES VÍCIOS ACIMA EXPOSTOS, A ACESSRIA É FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. PORTANTO, CABE A ESTA CASA LEGISLATIVA, AP APRECIAR O PRESENTE PROJETO DECIDIR ACERTCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRETENDIDO, LEVANDO EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO. |