Projeto de Lei Nº 69/2010
Data: 17/03/2011
Processo: 2/2010
Protocolo: 00002/2010
Situação: Aprovado
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, Bruno Esteves Stellato, Professora Marisa, Luis Fabio Marchioro, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA
Assunto: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, NOS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO CUSTO FINANCEIRO TOTAL DA SUA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 13,7 KB |
Tramitações
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 17/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 18/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 30/2010 ao Projeto de Lei Nº 69/2010 | 26/05/2010 | AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 069/2010 DO LEGISLATIVO, CUJA SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, NOS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO CUSTO FINANCEIRO TOTAL DA SUA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE PROPOSITURA VISA POSSIBILITAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS EM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, EM TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS E NAS UNIDADES DE GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. A IDENTIFICAÇÃO DOS GASTOS COM OS RECURSOS PÚBLICOS DEVERÁ OCUPAR 10% (DEZ POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DO PRODUTO DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL IMPRESSO E DO VEICULADO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL 10% (DEZ POR CENTO) DO TEMPO DA PUBLICIDADE. A MEDIDA REFORÇA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO E COM BASE NO PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DESTA CASA, ESTE RELATOR, É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DA PRESIDENTE, VEREADORA PROFESSORA MARISA E DO MEMBRO, VEREADOR CHACRINHA. | |
| Parecer Nº 9/2010 ao Projeto de Lei Nº 69/2010 | 28/05/2010 | FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. (SEGUE O PARECER JURÍDICO EM ANEXO AO PROJETO.) |
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| Parecer Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Nº 69/2010 | 14/06/2010 | CRIA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 069/2010 DO LEGISLATIVO. | |
| Parecer Nº 30/2010 ao Projeto de Lei Nº 69/2010 | 14/06/2010 | AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO À EMENDA ADITIVA N° 001/2010 AO PROJETO DE LEI Nº 069/2010 DO LEGISLATIVO, QUE TEM COMO SÚMULA: CRIA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 069/2010 DO LEGISLATIVO. A PRESENTE EMENDA VISA MELHORAR A APLICAÇÃO DA LEI. A INICIATIVA, A TÉCNICA LEGISLATIVA, A REGIMENTALIDADE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A LEI. APÓS ANÁLISE DA PROPOSITURA EM QUESTÃO ESTE RELATOR, NOMEADO 'AD HOC', É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO RELATOR O VOTO DA PRESIDENTE, VEREADORA PROFESSORA MARISA E DO MEMBRO, VEREADOR LEOCIR FACCIO. | |
| Parecer Nº 9/2010 ao Projeto de Lei Nº 69/2010 | 15/06/2010 | PARECER JURÍDICO ACERCA DA EMENDA ADITIVA |