Parecer Nº 164/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2013
Data: 23/09/2013
Protocolo: 01152/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2013 | 20/09/2013 | ALTERA INCISO XVI, ART. 9ª DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |