Parecer Nº 138/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013
Data: 12/08/2013
Protocolo: 00943/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 | 12/08/2013 | CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14, ALTERA O ARTIGO 20 E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |