Parecer Nº 58/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2013
Data: 10/06/2013
Protocolo: 00693/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2013 | 10/06/2013 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 341 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |