Parecer Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013
Data: 08/04/2013
Protocolo: 00375/2013
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: BRUNO STELLATO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013 | 01/04/2013 | ALTERA ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |