Projeto de Lei Complementar
Data: 01/01/2013
Autoria: Vergilio Dalsóquio
Assunto: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR N° 049 DE 13 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 71 DE LEI COMPLEMENTAR N° 049 DE 13 DE JULHO DE 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 7,4 KB |