Parecer Nº 62/2012 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2012
Data: 05/11/2012
Protocolo: 01020/2012
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2012 | 01/11/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0130/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011. |