Parecer Nº 107/2012 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2012
Data: 16/08/2012
Protocolo: 00772/2012
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: MARCELO LINCOLN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2012 | 09/08/2012 | "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO IV E ALÍNEA " D" NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2006 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," |