Parecer Nº 106/2012 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2012
Data: 16/08/2012
Protocolo: 00771/2012
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: MARCELO LINCOLN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2012 | 09/08/2012 | ALTERA O INCISO VII, DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. |