Parecer Nº 75/2012 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012
Data: 18/06/2012
Protocolo: 00615/2012
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: MARCELO LINCOLN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 29/05/2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0140/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. |