Parecer Nº 268/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2011
Data: 12/12/2011
Protocolo: 01990/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: LEOCIR FACCIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2011 | 09/12/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DO § 1º, ARTIGO 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |