Parecer Nº 99/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011
Data: 15/12/2011
Protocolo: 02007/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 | 08/12/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ART. 144 E DO CAPUT DO ARTIGO 145 DA LEI COMPLEMENTAR N°0139/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. |