Parecer Nº 151/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2011
Data: 15/08/2011
Protocolo: 01203/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: MARCELO LINCOLN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2011 | 12/08/2011 | ALTERA O ARTIGO 82 E REVOGA INCISOS E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011. |