Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011

Data: 09/05/2011

Processo: 162/2011

Protocolo: 00528/2011

Situação: Aprovado

Autoria: CLOMIR BEDIN

Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .rtf 07/05/2014 384,3 KB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITO MUNICIPAL

Destinatário: Protocolo

Envio: 09/05/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 09/05/2011

2

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 11/05/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 11/05/2011

3

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social

Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

4

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

5

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

6

Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO

Destinatário: Protocolo

Envio: 03/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 03/06/2011

7

Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO

Destinatário: Protocolo

Envio: 03/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 03/06/2011

8

Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO

Destinatário: Protocolo

Envio: 03/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 03/06/2011

9

Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Destinatário: Protocolo

Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 06/06/2011

10

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Protocolo

Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 07/06/2011

Complemento: Parecer projeto lei compl. n.015/2011

11

Remetente: Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Destinatário: Protocolo

Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 06/06/2011

12

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Protocolo

Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

13

Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social

Destinatário: Protocolo

Envio: 07/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 07/06/2011

14

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 07/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 07/06/2011

15

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 07/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 07/06/2011

16

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 07/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 07/06/2011

17

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 07/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 07/06/2011

18

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Protocolo

Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

19

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 10/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 10/06/2011

20

Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO

Destinatário: Protocolo

Envio: 13/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 13/06/2011

21

Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO

Destinatário: Protocolo

Envio: 13/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 13/06/2011

22

Remetente: Protocolo

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 13/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 13/06/2011

23

Remetente: Protocolo

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 13/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 13/06/2011

24

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Protocolo

Envio: 14/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

25

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

26

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

27

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

28

Remetente: VANZELLA

Destinatário: Protocolo

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

29

Remetente: VANZELLA

Destinatário: Protocolo

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

30

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

31

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

32

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

33

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

34

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 27/06/2011

35

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

36

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

37

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

38

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

39

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

40

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

41

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 30/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 30/06/2011

42

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 30/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 30/06/2011

43

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 30/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 30/06/2011

44

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 30/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 30/06/2011

45

Remetente: Moderador Das Sessoes

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 30/06/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 30/06/2011

46

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Protocolo

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

47

Remetente: Protocolo

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

48

Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social

Destinatário: Protocolo

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

49

Remetente: Protocolo

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

50

Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social

Destinatário: Protocolo

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

51

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Protocolo

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

52

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Protocolo

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

53

Remetente: Protocolo

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

54

Remetente: Protocolo

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

55

Remetente: Protocolo

Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Resposta: 04/07/2011

56

Remetente: Agenda (Sessão Plenária)

Destinatário: Secretaria Da Camara

Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001

Complemento: Envio da sessão plenária

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Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 3/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 03/06/2011 MODIFICA O CAPUT E OS §§2º E 4º DO ARTIGO 63 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°015/2011 DO EXECUTIVO.
Parecer Nº 4/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 03/06/2011 MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°015/2011 DO EXECUTIVO.
Parecer Nº 5/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 03/06/2011 SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2011 DO EXECUTIVO.
Parecer Nº 9/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 06/06/2011
Parecer Nº 38/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 06/06/2011 APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO PRESIDENTE, VEREADOR NILO A. PERIN - CHACRINHA E O MEMBRO PROFESSORA MARISA.
Parecer Nº 18/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 06/06/2011 AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2011 DO EXECUTIVO, QUE TEM COMO SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº15/2011, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR GERSON L.FRANCIO-JABURU E O MEMBRO, VEREADOR VANZELLA.
Parecer Nº 85/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 07/06/2011 PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVA.

SOLICITO PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA TÉCNICA DO PODER LEGISLATIVO, PARA QUE O PROJETO EM QUESTÃO NÃO TRAGA PREJUÍZOS AOS SERVIDORES, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATOU ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
Parecer Nº 33/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 10/06/2011 ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,


PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA, MODIFICAR O CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº. 015/2011, CUJO CONTEÚDO, TRATA DE MATÉRIA QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE SORRISO, MT.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE É DA ESSÊNCIA PARLAMENTAR O PODER DE EMENDAR PROJETOS DE LEI.

O LEGISLATIVO RECONQUISTOU SEUS PRIVILÉGIOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IDENTIFICA-SE-LHE O ALCANCE NO PODER DE EMENDAR. É QUE, SALVO EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA NOS PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO E NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (V. ART. 63, I E II, CF), É ABRANGENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA. VEJA-SE QUE, ATÉ NA MATÉRIA DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO (A TEOR DO ART. 165, I, II E III, CF), SÃO ADMITIDAS EMENDAS (ART. 166, § 3º E § 4º, CF).





CHAMAMOS EMENDAS PARLAMENTARES, COMO AS ADITIVAS, SUPRESSIVAS, MODIFICATIVAS, SUBSTITUTIVAS E ATÉ MESMO AS SUBEMENDAS.

TRATA-SE, PORTANTO, A EMENDA, DE UM DIREITO DE INICIATIVA SECUNDÁRIO, JÁ QUE SEMPRE SERÃO MANEJADAS EM FUNÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO CONCRETA (PROJETO DE LEI).

PARA MELHOR DEFINIR O CONCEITO, A FINALIDADE E O ALCANCE DAS EMENDAS, PEÇO LICENÇA PARA CITAR JOSÉ NILO DE CASTRO, MESTRE EM DIREITO PÚBLICO PELA UFMG, DOUTOR EM DIREITO ADMINISTRATIVO PELA UNIVERSITÉ DE DROIT, D'ÉCONOMIE ET DE SCIENCES SOCIALES DE PARIS, QUE DIZ:

"O OBJETO DAS EMENDAS HÁ QUE REFERIR-SE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES CONTIDOS NO PROJETO DE LEI. NÃO SE ADMITE EMENDA, QUE VÁ DISCIPLINAR JURIDICAMENTE, INTERVINDO NA VONTADE LEGISLATIVA DE OUTREM, NO PROJETO, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA PROPOSIÇÃO. INDO ALÉM DESSES LIMITES, NÃO SE TRATARIA MAIS DE ORDENAR, POR EMENDAS, O PROJETO, MAS DE DISCIPLINA JURÍDICA AFETA A PROJETO AUTÔNOMO.

E ACRESCENTA O ILUSTRE PROFESSOR:

"É SUPRESSIVA A EMENDA QUE ERRADICA QUALQUER PARTE DO PROJETO OU DA PROPOSIÇÃO, SUPRIMINDO-SE, EM PARTE OU NO TODO, UM OU MAIS ARTIGOS DO PROJETO. PATENTEIA-SE, NA EDIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA, A DESNECESSIDADE DO TEXTO SUPRIMIDO (SEJA ARTIGO, OU PARTE DELE, PARÁGRAFOS OU DESDOBRAMENTOS, COMO INCISOS, ALÍNEAS)." (IN DIREITO MUNICIPAL POSITIVO, 2A EDIÇÃO, EDITORA DEL REY - 1992, PÁG. 102/103). (DESTACAMOS E SUBLINHAMOS).

POR ISSO É QUE, COMO ACENTUA MARY GODOY NA SUA OBRA TÉCNICA CONSTITUINTE E TÉCNICA LEGISLATIVA, PÁG. 171:

"DESTACA-SE O CARÁTER DE IDENTIDADE DA MATÉRIA, POIS NÃO SE ADMITE O PROCESSAMENTO DE UMA EMENDA DE FINALIDADES DIVERSAS DAS CONTIDAS NO TEXTO QUE SE VAI MODIFICAR. DEVEM AINDA, AS EMENDAS, SEREM ACOMPANHADAS DE JUSTIFICAÇÃO, COMO OS PROJETOS, PARA ELUCIDAÇÃO DA VONTADE LEGISLATIVA".







NO CASO EM CONCRETO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 125 USQUE 135, DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, CABERÁ AOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER.


SORRISO, MT, 09.06.2011.


SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B
Parecer Nº 34/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 10/06/2011 ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,


PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA, MODIFICAR O CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº. 015/2011, CUJO CONTEÚDO, TRATA DE MATÉRIA QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE SORRISO, MT.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE É DA ESSÊNCIA PARLAMENTAR O PODER DE EMENDAR PROJETOS DE LEI.

O LEGISLATIVO RECONQUISTOU SEUS PRIVILÉGIOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IDENTIFICA-SE-LHE O ALCANCE NO PODER DE EMENDAR. É QUE, SALVO EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA NOS PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO E NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (V. ART. 63, I E II, CF), É ABRANGENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA. VEJA-SE QUE, ATÉ NA MATÉRIA DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO (A TEOR DO ART. 165, I, II E III, CF), SÃO ADMITIDAS EMENDAS (ART. 166, § 3º E § 4º, CF).

CHAMAMOS EMENDAS PARLAMENTARES, COMO AS ADITIVAS, SUPRESSIVAS, MODIFICATIVAS, SUBSTITUTIVAS E ATÉ MESMO AS SUBEMENDAS.

TRATA-SE, PORTANTO, A EMENDA, DE UM DIREITO DE INICIATIVA SECUNDÁRIO, JÁ QUE SEMPRE SERÃO MANEJADAS EM FUNÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO CONCRETA (PROJETO DE LEI).





PARA MELHOR DEFINIR O CONCEITO, A FINALIDADE E O ALCANCE DAS EMENDAS, PEÇO LICENÇA PARA CITAR JOSÉ NILO DE CASTRO, MESTRE EM DIREITO PÚBLICO PELA UFMG, DOUTOR EM DIREITO ADMINISTRATIVO PELA UNIVERSITÉ DE DROIT, D'ÉCONOMIE ET DE SCIENCES SOCIALES DE PARIS, QUE DIZ:

"O OBJETO DAS EMENDAS HÁ QUE REFERIR-SE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES CONTIDOS NO PROJETO DE LEI. NÃO SE ADMITE EMENDA, QUE VÁ DISCIPLINAR JURIDICAMENTE, INTERVINDO NA VONTADE LEGISLATIVA DE OUTREM, NO PROJETO, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA PROPOSIÇÃO. INDO ALÉM DESSES LIMITES, NÃO SE TRATARIA MAIS DE ORDENAR, POR EMENDAS, O PROJETO, MAS DE DISCIPLINA JURÍDICA AFETA A PROJETO AUTÔNOMO.

E ACRESCENTA O ILUSTRE PROFESSOR:

"É MODIFICATIVA A EMENDA QUE SE ATRELA APENAS À REDAÇÃO DO PROJETO OU DA PROPOSIÇÃO DE LEI, SEM ALTERAR, TODAVIA, A SUA SUBSTÂNCIA, O SEU CONTEÚDO, A ORDENAÇÃO JURÍDICA QUE SE PRETENDEU CONVERTER EM LEI. ALCANÇA O ASPECTO FORMAL DO PROJETO, SEM FERIR-LHE O CONTEÚDO." (IN DIREITO MUNICIPAL POSITIVO, 2A EDIÇÃO, EDITORA DEL REY - 1992, PÁG. 102). (DESTACAMOS E SUBLINHAMOS).

POR ISSO É QUE, COMO ACENTUA MARY GODOY NA SUA OBRA TÉCNICA CONSTITUINTE E TÉCNICA LEGISLATIVA, PÁG. 171:

"DESTACA-SE O CARÁTER DE IDENTIDADE DA MATÉRIA, POIS NÃO SE ADMITE O PROCESSAMENTO DE UMA EMENDA DE FINALIDADES DIVERSAS DAS CONTIDAS NO TEXTO QUE SE VAI MODIFICAR. DEVEM AINDA, AS EMENDAS, SEREM ACOMPANHADAS DE JUSTIFICAÇÃO, COMO OS PROJETOS, PARA ELUCIDAÇÃO DA VONTADE LEGISLATIVA".

E MAIS ADIANTE, ADVERTE A INSIGNE JURISTA:

"A JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA, DEVE-SE ATER NA COMPROVAÇÃO DE SUA MELHOR CONCEITUAÇÃO DA MATÉRIA OU DA MAIS PRECISA APRESENTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO AO CONTIDO NO PROJETO. NÃO SE CONTENDO, POIS, NESSES LIMITES A EMENDA, NÃO SE TRATA DE EMENDA E SIM DE INICIATIVA LEGISLATIVA. (OP. CIT., P. 174).






NO CASO EM CONCRETO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 125 USQUE 135, DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, CABERÁ AOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER.


SORRISO, MT, 09.06.2011.


SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B
Parecer Nº 35/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 10/06/2011 ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA, MODIFICAR O CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº. 015/2011, CUJO CONTEÚDO, TRATA DE MATÉRIA QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE SORRISO, MT.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE É DA ESSÊNCIA PARLAMENTAR O PODER DE EMENDAR PROJETOS DE LEI.

O LEGISLATIVO RECONQUISTOU SEUS PRIVILÉGIOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IDENTIFICA-SE-LHE O ALCANCE NO PODER DE EMENDAR. É QUE, SALVO EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA NOS PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO E NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (V. ART. 63, I E II, CF), É ABRANGENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA. VEJA-SE QUE, ATÉ NA MATÉRIA DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO (A TEOR DO ART. 165, I, II E III, CF), SÃO ADMITIDAS EMENDAS (ART. 166, § 3º E § 4º, CF).

CHAMAMOS EMENDAS PARLAMENTARES, COMO AS ADITIVAS, SUPRESSIVAS, MODIFICATIVAS, SUBSTITUTIVAS E ATÉ MESMO AS SUBEMENDAS.

TRATA-SE, PORTANTO, A EMENDA, DE UM DIREITO DE INICIATIVA SECUNDÁRIO, JÁ QUE SEMPRE SERÃO MANEJADAS EM FUNÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO CONCRETA (PROJETO DE LEI).





PARA MELHOR DEFINIR O CONCEITO, A FINALIDADE E O ALCANCE DAS EMENDAS, PEÇO LICENÇA PARA CITAR JOSÉ NILO DE CASTRO, MESTRE EM DIREITO PÚBLICO PELA UFMG, DOUTOR EM DIREITO ADMINISTRATIVO PELA UNIVERSITÉ DE DROIT, D'ÉCONOMIE ET DE SCIENCES SOCIALES DE PARIS, QUE DIZ:

"O OBJETO DAS EMENDAS HÁ QUE REFERIR-SE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES CONTIDOS NO PROJETO DE LEI. NÃO SE ADMITE EMENDA, QUE VÁ DISCIPLINAR JURIDICAMENTE, INTERVINDO NA VONTADE LEGISLATIVA DE OUTREM, NO PROJETO, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA PROPOSIÇÃO. INDO ALÉM DESSES LIMITES, NÃO SE TRATARIA MAIS DE ORDENAR, POR EMENDAS, O PROJETO, MAS DE DISCIPLINA JURÍDICA AFETA A PROJETO AUTÔNOMO.

E ACRESCENTA O ILUSTRE PROFESSOR:

"É MODIFICATIVA A EMENDA QUE SE ATRELA APENAS À REDAÇÃO DO PROJETO OU DA PROPOSIÇÃO DE LEI, SEM ALTERAR, TODAVIA, A SUA SUBSTÂNCIA, O SEU CONTEÚDO, A ORDENAÇÃO JURÍDICA QUE SE PRETENDEU CONVERTER EM LEI. ALCANÇA O ASPECTO FORMAL DO PROJETO, SEM FERIR-LHE O CONTEÚDO." (IN DIREITO MUNICIPAL POSITIVO, 2A EDIÇÃO, EDITORA DEL REY - 1992, PÁG. 102). (DESTACAMOS E SUBLINHAMOS).

POR ISSO É QUE, COMO ACENTUA MARY GODOY NA SUA OBRA TÉCNICA CONSTITUINTE E TÉCNICA LEGISLATIVA, PÁG. 171:

"DESTACA-SE O CARÁTER DE IDENTIDADE DA MATÉRIA, POIS NÃO SE ADMITE O PROCESSAMENTO DE UMA EMENDA DE FINALIDADES DIVERSAS DAS CONTIDAS NO TEXTO QUE SE VAI MODIFICAR. DEVEM AINDA, AS EMENDAS, SEREM ACOMPANHADAS DE JUSTIFICAÇÃO, COMO OS PROJETOS, PARA ELUCIDAÇÃO DA VONTADE LEGISLATIVA".

E MAIS ADIANTE, ADVERTE A INSIGNE JURISTA:

"A JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA, DEVE-SE ATER NA COMPROVAÇÃO DE SUA MELHOR CONCEITUAÇÃO DA MATÉRIA OU DA MAIS PRECISA APRESENTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO AO CONTIDO NO PROJETO. NÃO SE CONTENDO, POIS, NESSES LIMITES A EMENDA, NÃO SE TRATA DE EMENDA E SIM DE INICIATIVA LEGISLATIVA. (OP. CIT., P. 174).






NO CASO EM CONCRETO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 125 USQUE 135, DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, CABERÁ AOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER.


SORRISO, MT, 09.06.2011.


SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B
Parecer Nº 6/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 13/06/2011 MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2011 DO EXECUTIVO.
Parecer Nº 7/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 13/06/2011 SUPRIME DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 62 E 147 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2011 DO EXECUTIVO.
Parecer Nº 41/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 16/06/2011 ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,


PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA, MODIFICAR O CONTIDO NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 147 DO PROJETO DE LEI Nº. 015/2011, CUJO CONTEÚDO, TRATA DE MATÉRIA QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE SORRISO, MT.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE É DA ESSÊNCIA PARLAMENTAR O PODER DE EMENDAR PROJETOS DE LEI.

O LEGISLATIVO RECONQUISTOU SEUS PRIVILÉGIOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IDENTIFICA-SE-LHE O ALCANCE NO PODER DE EMENDAR. É QUE, SALVO EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA NOS PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO E NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (V. ART. 63, I E II, CF), É ABRANGENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA. VEJA-SE QUE, ATÉ NA MATÉRIA DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO (A TEOR DO ART. 165, I, II E III, CF), SÃO ADMITIDAS EMENDAS (ART. 166, § 3º E § 4º, CF).

CHAMAMOS EMENDAS PARLAMENTARES, COMO AS ADITIVAS, SUPRESSIVAS, MODIFICATIVAS, SUBSTITUTIVAS E ATÉ MESMO AS SUBEMENDAS.



TRATA-SE, PORTANTO, A EMENDA, DE UM DIREITO DE INICIATIVA SECUNDÁRIO, JÁ QUE SEMPRE SERÃO MANEJADAS EM FUNÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO CONCRETA (PROJETO DE LEI).

PARA MELHOR DEFINIR O CONCEITO, A FINALIDADE E O ALCANCE DAS EMENDAS, PEÇO LICENÇA PARA CITAR JOSÉ NILO DE CASTRO, MESTRE EM DIREITO PÚBLICO PELA UFMG, DOUTOR EM DIREITO ADMINISTRATIVO PELA UNIVERSITÉ DE DROIT, D'ÉCONOMIE ET DE SCIENCES SOCIALES DE PARIS, QUE DIZ:

"O OBJETO DAS EMENDAS HÁ QUE REFERIR-SE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES CONTIDOS NO PROJETO DE LEI. NÃO SE ADMITE EMENDA, QUE VÁ DISCIPLINAR JURIDICAMENTE, INTERVINDO NA VONTADE LEGISLATIVA DE OUTREM, NO PROJETO, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA PROPOSIÇÃO. INDO ALÉM DESSES LIMITES, NÃO SE TRATARIA MAIS DE ORDENAR, POR EMENDAS, O PROJETO, MAS DE DISCIPLINA JURÍDICA AFETA A PROJETO AUTÔNOMO.

E ACRESCENTA O ILUSTRE PROFESSOR:

"É MODIFICATIVA A EMENDA QUE SE ATRELA APENAS À REDAÇÃO DO PROJETO OU DA PROPOSIÇÃO DE LEI, SEM ALTERAR, TODAVIA, A SUA SUBSTÂNCIA, O SEU CONTEÚDO, A ORDENAÇÃO JURÍDICA QUE SE PRETENDEU CONVERTER EM LEI. ALCANÇA O ASPECTO FORMAL DO PROJETO, SEM FERIR-LHE O CONTEÚDO." (IN DIREITO MUNICIPAL POSITIVO, 2A EDIÇÃO, EDITORA DEL REY - 1992, PÁG. 102). (DESTACAMOS E SUBLINHAMOS).

POR ISSO É QUE, COMO ACENTUA MARY GODOY NA SUA OBRA TÉCNICA CONSTITUINTE E TÉCNICA LEGISLATIVA, PÁG. 171:

"DESTACA-SE O CARÁTER DE IDENTIDADE DA MATÉRIA, POIS NÃO SE ADMITE O PROCESSAMENTO DE UMA EMENDA DE FINALIDADES DIVERSAS DAS CONTIDAS NO TEXTO QUE SE VAI MODIFICAR. DEVEM AINDA, AS EMENDAS, SEREM ACOMPANHADAS DE JUSTIFICAÇÃO, COMO OS PROJETOS, PARA ELUCIDAÇÃO DA VONTADE LEGISLATIVA".

E MAIS ADIANTE, ADVERTE A INSIGNE JURISTA:

"A JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA, DEVE-SE ATER NA COMPROVAÇÃO DE SUA MELHOR CONCEITUAÇÃO DA MATÉRIA OU DA MAIS PRECISA APRESENTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO AO CONTIDO NO PROJETO. NÃO SE CONTENDO, POIS, NESSES LIMITES A EMENDA, NÃO SE TRATA DE EMENDA E SIM DE INICIATIVA LEGISLATIVA. (OP. CIT., P. 174).


NO CASO EM CONCRETO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 125 USQUE 135, DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, CABERÁ AOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER.


SORRISO, MT, 16.06.2011.


SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B
Parecer Nº 19/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 17/06/2011
Parecer Nº 18/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 17/06/2011
Parecer Nº 17/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 17/06/2011
Parecer Nº 25/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 92/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 91/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 104/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 103/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 54/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 55/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 53/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 22/06/2011
Parecer Nº 3/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 27/06/2011
Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 27/06/2011
Parecer Nº 109/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 04/07/2011
Parecer Nº 27/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 04/07/2011
Parecer Nº 28/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 04/07/2011
Parecer Nº 113/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 04/07/2011
Parecer Nº 112/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2011 04/07/2011

Votações

17ª Sessão Ordinária de 2011

Votação: Simbólica

Fase: Projetos Em Primeiro Turno

A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES

Resultado: Aprovado

Observações: O vereador Chagas Abrantes em seu relatório sobre o Parcer da Comissão de Justiça e Redação se pronunciou dizendo favorávem mas com a ressalva de que existe dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar e solicita ao Presidente um Parecer Jurídico da Assessoria da Casa de Leis. Disse também que este Projeto o Executivo Municipal contratou empresa especializada para dar Assessoria Técnica e a Câmara também precisa da assessoria para elaborar Parecer a fim de que não traga prejuízos aos servidores, mas emitiu o Parecer favorável com esta ressalva.. O vereador Leocir falou das Emendas caminhadas e disse que as Comissões estão analizando se pronunciando que o Projeto se trata da legislação e não do impacto financeiro. O Presidente colocou para a primeira votação e que a Assessoria Técnica tomará as providências necessárias.

18ª Sessão Ordinária de 2011

Votação: Simbólica

Fase: Projetos Em Segundo Turno

A favor (9) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, Professora Marisa

Resultado: Aprovado

19ª Sessão Ordinária de 2011

Votação: Simbólica

Fase: Projetos Em Terceiro Turno

A favor (18) - JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA

Resultado: Aprovado

19ª Sessão Ordinária de 2011

Votação: Simbólica

Fase: Projetos Em Terceiro Turno

A favor (18) - JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA

Resultado: Aprovado

19ª Sessão Ordinária de 2011

Votação: Simbólica

Fase: Projetos Em Terceiro Turno

A favor (18) - JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA

Resultado: Aprovado

21ª Sessão Ordinária de 2011

Votação: Simbólica

Fase: Projetos Em Terceiro Turno

A favor (8) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO

Resultado: Aprovado

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