Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011
Data: 09/05/2011
Processo: 159/2011
Protocolo: 00525/2011
Situação: Aprovado
Autoria: CLOMIR BEDIN
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 08/11/2017 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: Protocolo
Envio: 09/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 09/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 03/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 03/06/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 13/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 22/06/2011
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 22/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 22/06/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 22/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 22/06/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/06/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/06/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 27/06/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 27/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 30/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 30/06/2011
Remetente: JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS
Destinatário: Protocolo
Envio: 01/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/07/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 01/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/07/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 01/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/07/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 01/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/07/2011
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 04/07/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 04/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 27/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 03/06/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, PRETENDE, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAR O "PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SORRISO". É O RESUMO NECESSÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS CONCERNENTES À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, EIS QUE, TRATA-SE DE MATÉRIA CUJA INICIATIVA VEM DISCIPLINADA PELO ARTIGO 29, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DA ANÁLISE DO CONTIDO NO BOJO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VERIFICA-SE QUE O SEU OBJETO É AMPLO, E A MATÉRIA, ALÉM DE COMPLEXA, É EXTENSA, MERECENDO UMA ATENÇÃO CRITERIOSA DO LEGISLADOR. SENDO ASSIM, ESSA ASSESSORIA JURÍDICA DECIDE EXARAR PARECER COM APONTAMENTOS DO QUE DEVA MERECER REPAROS, QUER SEJA PARA MELHORAR A TÉCNICA LEGISLATIVA, QUER SEJA PARA CORRIGIR CONTRADIÇÕES E OU INDICAR DISPOSITIVOS NA LEI QUE CONFLITAM COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGUEM OS APONTAMENTOS ONDE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ENTENDEMOS EXISTIR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO E OU ADEQUAÇÃO, SEJA ATRAVÉS DE EMENDAS, SEJA ATRAVÉS DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DO PROJETO EM EPÍGRAFE AO ALCAIDE MUNICIPAL PARA A ADOÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS: "SEÇÃO I DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA ART. 21: O SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ EXERCER AS ATIVIDADES DO SEU CARGO EM JORNADA FLEXIBILIZADA, COM VENCIMENTO CALCULADO PROPORCIONALMENTE ÀS HORAS TRABALHADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO, SEGUNDO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONCORDÂNCIA DO SERVIDOR. [...] §12°: FICA GARANTIDO AOS ATUAIS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ODONTÓLOGOS 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS E MÉDICO CLÍNICO GERAL 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS, O DIREITO DE OPTAR DE FORMA IRRETRATÁVEL, PELA FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. §13°: A CONCESSÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR OBSERVARÁ A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO E O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E AINDA ESTARÁ SUBORDINADA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESTA LEI COMPLEMENTAR COMO TAMBÉM A OUTRAS CONDIÇÕES REGULAMENTADAS ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AFIM DE GARANTIR A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DESTE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. APONTAMENTO: A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 12º, CUMULADO COM AS PREVISÕES INSERTAS NO § 13º, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS REGRAS PELAS QUAIS O SERVIDOR TEVE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO (CONCURSO), CUJO EDITAL ESTABELECIA AS CONDIÇÕES E, TAIS CONDIÇÕES NÃO PODEM SER ALTERADAS DE FORMA RETROATIVA. CAPÍTULO IV DO INCENTIVO A PRODUTIVIDADE ART. 24: OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEVANDO-SE EM CONTA A QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO, PARA AFERIMENTO DOS PROPÓSITOS FIXADOS NESTA LEI, VISANDO INCENTIVAR E APRIMORAR AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NO INTUITO DE PROMOVER E PREVENIR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SORRISO, BEM COMO MINIMIZAR E ELIMINAR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE. APONTAMENTO: RESPEITANDO ÓTICAS DIVERGENTES, ENTENDEMOS QUE A REGULAMENTAÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA TAL, DEVAM SE DAR MEDIANTE LEI, AFIM DE QUE SEJAM RESPEITADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFORME EXIGE-SE NO SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO PODEM OS SERVIDORES MUNICIPAIS FICAREM SUBMETIDOS AO HUMOR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR ART. 30: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PODERÁ INSTITUIR E REGULAMENTAR FORMAS DE PREMIAÇÃO, DESTINADAS AO SERVIDOR EFETIVO, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE OU COMISSIONADO, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL, NAS SEGUINTES TERMOS: I. POR DESEMPENHO DE RESULTADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, RECONHECIDO POR USUÁRIOS E/OU SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; II. PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, INVENTOS, PESQUISAS CIENTÍFICAS, PUBLICAÇÕES, ENTRE OUTROS, QUE CONTRIBUAM PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO: O PRÊMIO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REGULAMENTADO POR PORTARIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, MAS NÃO PODERÁ SER REPRESENTADO POR MOEDA CORRENTE. APONTAMENTO: UMA VEZ MAIS, PEDIMOS VÊNIA AOS QUE PENSAM DE MODO DIVERSO, CONTUDO, ENTENDEMOS QUE A INSTITUIÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO EM APREÇO DEVA MERECER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE INCIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM OBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO § 2º, INCISO II, ALÍNEA 'D', DO ART. 29, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO ART. 31: A TRANSPOSIÇÃO DOS ATUAIS SERVIDORES DOS QUADROS E REGIME DE ORIGEM PARA O PRESENTE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DAR-SE-Á MEDIANTE ENQUADRAMENTO DIRETO NA CLASSE "A", SEGUINDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORRELAÇÃO DEFINIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR E EM SEUS REGULAMENTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. §1º: SERÃO CONSIDERADOS COMO CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES DA ATIVA O GRAU DE ESCOLARIDADE DE INGRESSO E O TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ATÉ O INÍCIO DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI. § 2°: OBSERVADA A CORRELAÇÃO DOS CARGOS, NA COMPARAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA COM AQUELES DEFINIDOS NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, PROCEDER-SE-Á AO ENQUADRAMENTO DIRETO DOS SERVIDORES NA CLASSE "A" E NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL DE ACORDO COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SORRISO, PODENDO HAVER DISPENSA DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE, SALVO EXIGÊNCIA LEGAL. §3º: O SERVIDOR QUE TIVER INGRESSADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR E CUJA ESCOLARIDADE NÃO CORRESPONDA AO ESTABELECIDO NA CLASSE "A" DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, TERÁ PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, SALVO SE A LEGISLAÇÃO DISPUSER EM CONTRÁRIO. §4º: O SERVIDOR QUE, APÓS O PRAZO REFERIDO NO §1º DESTE ARTIGO, NÃO REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL NÃO TERÁ ACESSO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR. §5°: OS SERVIDORES TERÃO, APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO "CAPUT" DESTE ARTIGO E SEUS INCISOS, O DIREITO AO AVANÇO NA CARREIRA DE ACORDO O PREVISTO NESTA LEI E POSTERIORES NORMAS E REGULAMENTOS EMITIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APONTAMENTO: VERIFICA-SE UMA CLARA CONTRADIÇÃO DO CONTIDO NOS §§ DO ART. 31, CRIANDO DUPLA E DUVIDOSA INTERPRETAÇÃO. ART. 32. PARA O EFEITO DE ENQUADRAMENTO PREVISTO NO CAPUT, SERÁ O SERVIDOR POSICIONADO NA CLASSE "A" E NÍVEL CORRESPONDENTE AO SEU TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, NÃO HAVENDO COINCIDÊNCIA NO VALOR DO ATUAL VENCIMENTO DO SERVIDOR, SERÁ ENQUADRADO NO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR DENTRO DA MESMA CLASSE. (CAPUT DE QUE ARTIGO??) §1º: PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, SERÁ CONSIDERADO O VENCIMENTO BASE ATUAL DOS SERVIDORES, COM AS PROGRESSÕES ADQUIRIDAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CALCULADA PROPORCIONALMENTE, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. §2º: A JORNADA NORMAL DE TRABALHO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO É AQUELA DEFINIDA NO EDITAL DO CONCURSO À ÉPOCA DE SUAS RESPECTIVAS NOMEAÇÕES OU, CONFORME O CASO, NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. APONTAMENTO: AQUI, VERIFICA-SE, COM CLAREZA, O APONTAMENTO FEITO À REDAÇÃO DO § 12º, DO ARTIGO 21, DESTA MESMA LEI, ACIMA DESTACADO. SE A JORNADA DE TRABALHO FOI DISCIPLINADA EM EDITAL DE CONCURSO, CUJA OPÇÃO PELO NÚMERO DE HORAS SE DEU NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME PELO CANDIDATO, ESTA NÃO PODE SER ALTERADA MEDIANTE OPÇÃO DO SERVIDOR, NESTE INSTANTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 36: OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM, QUE CUMPRIREM O REQUISITO DE ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO E O CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ACRESCIDO DE REGISTRO NO COREN, NOS TERMOS DO REGULAMENTO, SERÃO ENQUADRADOS, COM EQUIVALÊNCIA DE ATIVIDADES, NO MESMO NÍVEL SALARIAL DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APONTAMENTO: TAL ENQUADRAMENTO REVESTE-SE DE ABSOLUTA REGULARIDADE, DESDE QUE, O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM TENHA DEIXADO DE EXISTIR E, SE OS REQUISITOS APONTADOS PERMITEM O REENQUADRAMENTO. CONTUDO, VERIFICA-SE NA PRESENTE LEI QUE, APESAR DO PRESENTE ARTIGO, O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PERMANECE NA GRADE QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI, FIGURANDO, PORTANTO, COMO UMA ESPÉCIE DE CARGO EM EXTINÇÃO, SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A ELEVAÇÃO DE NÍVEL, O QUE SÓ PODE OCORRER, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 39: PARA O SERVIDOR QUE TIVER INGRESSADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, PREVALECE A ESCOLARIDADE PREVISTA NO EDITAL. APONTAMENTO: VERIFICA-SE, S.M.J, CONTRADIÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ART. 39, COM O CONTIDO NO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS. ART. 40: NÃO PODERÁ HAVER CONCURSO PÚBLICO PARA OCUPAR VAGAS NA CLASSE DE CARGO 'EM EXTINÇÃO'. (PODE SER O CASO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM). PARÁGRAFO ÚNICO: NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, O NÚMERO DE VAGAS SE LIMITARÁ AOS ATUAIS OCUPANTES, EXTINGUINDO-SE PROGRESSIVAMENTE NA SUA VACÂNCIA. ART. 43: PARA COMPROVAÇÃO DE CURSO SUPERIOR OU DE PÓS-GRADUAÇÃO, SERÁ NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA, EXPEDIDO OU CONVALIDADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. E OS OUTROS CURSOS????MESTRADO, DOUTORADO,.... SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ART. 46: OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRERÃO EM INTERVALOS REGULARES DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS EM 01 DE MARÇO DE CADA EXERCÍCIO, BENEFICIANDO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE HABILITADOS NA FORMA DESTA LEI, E OUTRAS NORMAS E REGULAMENTOS EMITIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 47: O SERVIDOR QUE SE ENCONTRAR AFASTADO POR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, LEGALMENTE AUTORIZADA, SOMENTE PODERÁ SER ENQUADRADO NA PRESENTE LEI, QUANDO OFICIALMENTE REASSUMIR SEU RESPECTIVO CARGO. ART. 48: O SERVIDOR SERÁ ENQUADRADO NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI. §1º: O SERVIDOR QUE SE JULGAR PREJUDICADO EM SEU ENQUADRAMENTO PODERÁ DELE RECORRER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO, MEDIANTE PETIÇÃO FUNDAMENTADA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE CARACTERIZEM OS FATOS ALEGADOS E POSSIBILITEM, SE FOR O CASO, A RECONSIDERAÇÃO DO ATO. §2º: CONSTATANDO-SE A PROCEDÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR, ESTA SERÁ REALIZADA COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO ENQUADRAMENTO A QUE O SERVIDOR TERIA DIREITO, NOS TERMOS DESTA LEI. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 49: AS VAGAS DO QUADRO DA SAÚDE SERÃO CRIADAS EM LEI, CONFORME A DEMANDA E NECESSIDADE VIGENTE E RELACIONADAS NO EDITAL DO CONCURSO. ART. 50: O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SORRISO SERÁ ESTRUTURADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COMBINADAS COM AS NORMAS INSTITUIDORAS DO PLANO GERAL DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ART. 51: AS DISPOSIÇÕES, DIREITOS E VANTAGENS DA PRESENTE LEI SOMENTE SÃO APLICÁVEIS E SE ESTENDEM AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS SUBMETIDOS AOS PRECEITOS E DEMAIS NORMAS REGULADORAS DESTA LEI, SUJEITO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 52: O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DAR-SE-Á DENTRO DO GRUPO OCUPACIONAL AO QUAL PERTENÇAM, APENAS TERÁ A NOMENCLATURA DE SEU CARGO TRANSFORMADA, OBSERVANDO-SE A TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO V DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 53: FICAM EXTINTAS TODAS AS VANTAGENS E BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI. ART. 54: APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE NÃO ESPECÍFICO O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O PLANO DE CARREIRA GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO. (ERRO MATERIAL E DE CONCORDÂNCIA, EXIGINDO CORREÇÃO DE ACORDO COM A TÉCNICA LEGISLATIVA). ART. 55. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO QUE COUBER POR DECRETO DO EXECUTIVO. APONTAMENTO: HÁ SITUAÇÕES QUE, PARA REGULAMENTAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O FAZIMENTO DE LEI E, COMPETENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 56. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 57. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS LEIS COMPLEMENTARES 022/2005; 043/2006 E 054/2006. CLOMIR BEDIN PREFEITO MUNICIPAL" DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO OS APONTAMENTOS REGISTRADOS, ESTA ASSESSORIAL JURÍDICA OPINA NO SENTIDO DE QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM EPÍGRAFE RECEBA TANTAS EMENDAS QUANTO NECESSÁRIO À SUA CORREÇÃO E OU, SEJA DEVOLVIDO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O FAÇA, SOB PENA DE SER REPROVADO EM FACE DOS VÍCIOS APONTADOS. RESPEITANDO ÓTICAS DIVERGENTES, É O PARECER. SORRISO, MT, 01.06.2011. SILAS DO NASCIMENTO FILHO OAB/MT 4.398-B |
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| Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 03/06/2011 | MODIFICA DISPOSITIVOS DOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2011 DO EXECUTIVO. | |
| Parecer Nº 15/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 06/06/2011 | AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011 DO EXECUTIVO, QUE TEM COMO SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº12/2011, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR GERSON L.FRANCIO-JABURU E O MEMBRO, VEREADOR VANZELLA. | |
| Parecer Nº 36/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 10/06/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA, PRETENDEM OS SEUS SUBSCRITORES, MODIFICAR OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011 QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A) O ART. 12: "ART. 24: OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SERÁ REGULAMENTADO POR LEI, LEVANDO-SE EM CONTA A QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO, PARA AFERIMENTO DOS PROPÓSITOS FIXADOS NESTA LEI, VISANDO INCENTIVAR E APRIMORAR AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NO INTUITO DE PROMOVER E PREVENIR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SORRISO, BEM COMO MINIMIZAR E ELIMINAR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE." , COM ESSA MODIFICAÇÃO, DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE. É O RESUMO NECESSÁRIO. A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 126, PARÁGRAFO 5º, 127, 129 PARÁGRAFO 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO. INICIALMENTE PODEMOS DIZER QUE AS EMENDAS SÃO ALTERAÇÕES QUE SE FAZEM EM UM PROJETO DE LEI DURANTE SUA TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA, PROPOSTA POR VEREADOR, COMISSÃO OU PELA MESA. AS EMENDAS, EMBORA ACESSÓRIAS, SÃO TAMBÉM PROPOSIÇÕES, E COMO TAL, DEVEM SEGUIR AS MESMAS REGRAS DAS OUTRAS PROPOSIÇÕES, TENDO COMO FUNÇÃO APRIMORAR A NORMA, MELHOR ADEQUANDO-A A REALIDADE LOCAL OU À TÉCNICA LEGISLATIVA, E ASSIM DEVENDO SER ENTENDIDAS. A EMENDA MODIFICATIVA, CASO EM TELA, DEVE ACRESCENTAR ALGO AO PROJETO ORIGINAL QUE NELE NÃO CONSTAVA, SEJA ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, NESTE CASO, O ARTIGO 24. O SIMPLES ACRESCENTAR DE UMA PALAVRA OU EXPRESSÃO A UM ARTIGO NÃO ADICIONA ALGO AO PROJETO, MAS MODIFICA AQUELE ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE OUTRO TIPO DE EMENDA. PORTANTO, ESSE PROJETO DE LEI JÁ TEVE PARECER CONFORTÁVEL, SENDO ASSIM, AS MODIFICAÇÕES FEITAS EM SUA EMENDA MODIFICATIVA SERVEM PARA ACRESCENTAR AO PROJETO ORIGINAL ALGO QUE NELE NÃO CONSTAVA APERFEIÇOANDO-O, CONTUDO, VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA, O PARECER É FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA QUE, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CABENDO AOS SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO. É O PARECER. SORRISO, MT, 10.06.2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM OAB/MT 8.440 |
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| Parecer Nº 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 13/06/2011 | APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO, VERIFICAMOS QUE O IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE A FOLHA, ESTÁ DENTRO DO PERMITIDO POR LEI. ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO PRESIDENTE, VEREADOR NILO A. PERIN - CHACRINHA E O MEMBRO PROFESSORA MARISA. |
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| Parecer Nº 86/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 22/06/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 26/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 22/06/2011 | ||
| Parecer Nº 52/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 22/06/2011 | ||
| Parecer Nº 24/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 22/06/2011 | ||
| Parecer Nº 100/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 22/06/2011 | ||
| Parecer Nº 101/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 22/06/2011 | ||
| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 01/07/2011 | ||
| Parecer Nº 105/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 01/07/2011 | ||
| Parecer Nº 7/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 04/07/2011 | ||
| Parecer Nº 30/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 04/07/2011 | ||
| Parecer Nº 111/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 04/07/2011 | ||
| Parecer Nº 29/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 04/07/2011 | ||
| Parecer Nº 110/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2011 | 04/07/2011 |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (12) - JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (12) - JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (8) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (24) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (24) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (24) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, Marilda Salete Savi, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO
Resultado: Aprovado