Câmara Municipal de Sorriso

Data: 10/06/2011

Protocolo: 00743/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA, MODIFICAR O CONTIDO NO PROJETO DE LEI Nº. 015/2011, CUJO CONTEÚDO, TRATA DE MATÉRIA QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO, MT.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE É DA ESSÊNCIA PARLAMENTAR O PODER DE EMENDAR PROJETOS DE LEI.

O LEGISLATIVO RECONQUISTOU SEUS PRIVILÉGIOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IDENTIFICA-SE-LHE O ALCANCE NO PODER DE EMENDAR. É QUE, SALVO EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA NOS PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO E NOS PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (V. ART. 63, I E II, CF), É ABRANGENTE O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA. VEJA-SE QUE, ATÉ NA MATÉRIA DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO (A TEOR DO ART. 165, I, II E III, CF), SÃO ADMITIDAS EMENDAS (ART. 166, § 3º E § 4º, CF).

CHAMAMOS EMENDAS PARLAMENTARES, COMO AS ADITIVAS, SUPRESSIVAS, MODIFICATIVAS, SUBSTITUTIVAS E ATÉ MESMO AS SUBEMENDAS.

TRATA-SE, PORTANTO, A EMENDA, DE UM DIREITO DE INICIATIVA SECUNDÁRIO, JÁ QUE SEMPRE SERÃO MANEJADAS EM FUNÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO CONCRETA (PROJETO DE LEI).





PARA MELHOR DEFINIR O CONCEITO, A FINALIDADE E O ALCANCE DAS EMENDAS, PEÇO LICENÇA PARA CITAR JOSÉ NILO DE CASTRO, MESTRE EM DIREITO PÚBLICO PELA UFMG, DOUTOR EM DIREITO ADMINISTRATIVO PELA UNIVERSITÉ DE DROIT, D'ÉCONOMIE ET DE SCIENCES SOCIALES DE PARIS, QUE DIZ:

"O OBJETO DAS EMENDAS HÁ QUE REFERIR-SE EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES CONTIDOS NO PROJETO DE LEI. NÃO SE ADMITE EMENDA, QUE VÁ DISCIPLINAR JURIDICAMENTE, INTERVINDO NA VONTADE LEGISLATIVA DE OUTREM, NO PROJETO, MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA PROPOSIÇÃO. INDO ALÉM DESSES LIMITES, NÃO SE TRATARIA MAIS DE ORDENAR, POR EMENDAS, O PROJETO, MAS DE DISCIPLINA JURÍDICA AFETA A PROJETO AUTÔNOMO.

E ACRESCENTA O ILUSTRE PROFESSOR:

"É MODIFICATIVA A EMENDA QUE SE ATRELA APENAS À REDAÇÃO DO PROJETO OU DA PROPOSIÇÃO DE LEI, SEM ALTERAR, TODAVIA, A SUA SUBSTÂNCIA, O SEU CONTEÚDO, A ORDENAÇÃO JURÍDICA QUE SE PRETENDEU CONVERTER EM LEI. ALCANÇA O ASPECTO FORMAL DO PROJETO, SEM FERIR-LHE O CONTEÚDO." (IN DIREITO MUNICIPAL POSITIVO, 2A EDIÇÃO, EDITORA DEL REY - 1992, PÁG. 102). (DESTACAMOS E SUBLINHAMOS).

POR ISSO É QUE, COMO ACENTUA MARY GODOY NA SUA OBRA TÉCNICA CONSTITUINTE E TÉCNICA LEGISLATIVA, PÁG. 171:

"DESTACA-SE O CARÁTER DE IDENTIDADE DA MATÉRIA, POIS NÃO SE ADMITE O PROCESSAMENTO DE UMA EMENDA DE FINALIDADES DIVERSAS DAS CONTIDAS NO TEXTO QUE SE VAI MODIFICAR. DEVEM AINDA, AS EMENDAS, SEREM ACOMPANHADAS DE JUSTIFICAÇÃO, COMO OS PROJETOS, PARA ELUCIDAÇÃO DA VONTADE LEGISLATIVA".

E MAIS ADIANTE, ADVERTE A INSIGNE JURISTA:

"A JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA, DEVE-SE ATER NA COMPROVAÇÃO DE SUA MELHOR CONCEITUAÇÃO DA MATÉRIA OU DA MAIS PRECISA APRESENTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO AO CONTIDO NO PROJETO. NÃO SE CONTENDO, POIS, NESSES LIMITES A EMENDA, NÃO SE TRATA DE EMENDA E SIM DE INICIATIVA LEGISLATIVA. (OP. CIT., P. 174).






NO CASO EM CONCRETO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 125 USQUE 135, DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE EMENDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, CABERÁ AOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DECIDIREM ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.


É O PARECER.


SORRISO, MT, 09.06.2011.


SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B

Observações: RELATOR: