Câmara Municipal de Sorriso

Data: 06/06/2011

Protocolo: 00703/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,


POR INTERMÉDIO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O EXECUTIVO MUNICIPAL OBJETIVA ENCAMINHAR A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO/MT, PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT.


A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO OBJETIVO A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, DESTINANDO-SE A ORGANIZAR OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

CUMPRE AO PODER PÚBLICO ESTABELECER PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO EM OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES INSERTAS AO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS DO ART. 55 AO 63 COM SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI ORGÂNICA DE SORRISO/MT.

AO PODER PÚBLICO É CONFERIDA A FACULDADE DE CRIAR, REVER E ALTERAR SEUS ATOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE TENHA COMO ESCOPO PRECÍPUO O INTERESSE PÚBLICO. TAL DECISÃO, UNILATERAL, TODAVIA, NÃO PODE AFETAR O DIREITO ALHEIO, TAMPOUCO INFRINGIR A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL, RAZÃO PELA QUAL, NECESSÁRIO OBSERVAR O IMPACTO FINANCEIRO.

EM SE TRATANDO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TENHA-SE QUE A MESMA VINCULA-SE ÀS IMPERATIVAS ADEQUAÇÕES DE FORMA E DE CONTEÚDO, AS QUAIS NECESSITAM SER OBSERVADAS, SENDO QUE, NA FALTA DE UM DESSES PRESSUPOSTOS NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR DETERMINADO INSTRUMENTO LEGAL COMO LEI COMPLEMENTAR.

ADEMAIS, CUMPRE-NOS RESSALTAR QUE NO DECORRER DA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PODERÃO SER ELABORADAS E SUGERIDAS NOVAS EMENDAS E SUBEMENDAS COM INTUITO DE MELHORÁ-LO, ACRESCENTANDO NOVA REDAÇÃO ATÉ SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, VIDE CAPÍTULO V, ART. 125/135, COM SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO/MT E OU, QUE SEJA DEVOLVIDA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O FAÇA, SOB PENA DE REPROVAÇÃO.

ASSIM, A PROPOSTA APRESENTADA NÃO MALFERE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL, DEVENDO, PODENDO, NO ENTANTO SOFRER EMENDAS COM O FITO DE ACRESCENTAR OU MODIFICAR AS DISPOSIÇÕES DOS TEXTOS LEGAIS.


CONTUDO, CUMPRIDAS TAIS OBSERVAÇÕES, CABE AOS SENHORES VEREADORES, EM APRECIANDO A MATÉRIA, DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO.

O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA.

SENDO DE PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO DO PRESENTE PROJETO, ENCONTRANDO-SE O MESMO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS.

É O PARECER S.M.J.


SORRISO-MT, 02.06.2011.




RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: