Câmara Municipal de Sorriso

Data: 10/06/2011

Protocolo: 00747/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,



ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA, PRETENDEM OS SEUS SUBSCRITORES, MODIFICAR OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011 QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:


A) O ART. 12:
"ART. 24: OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SERÁ REGULAMENTADO POR LEI, LEVANDO-SE EM CONTA A QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO, PARA AFERIMENTO DOS PROPÓSITOS FIXADOS NESTA LEI, VISANDO INCENTIVAR E APRIMORAR AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NO INTUITO DE PROMOVER E PREVENIR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SORRISO, BEM COMO MINIMIZAR E ELIMINAR RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE." , COM ESSA MODIFICAÇÃO, DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE.


É O RESUMO NECESSÁRIO.



A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 126, PARÁGRAFO 5º, 127, 129 PARÁGRAFO 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO.


INICIALMENTE PODEMOS DIZER QUE AS EMENDAS SÃO ALTERAÇÕES QUE SE FAZEM EM UM PROJETO DE LEI DURANTE SUA TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA, PROPOSTA POR VEREADOR, COMISSÃO OU PELA MESA.


AS EMENDAS, EMBORA ACESSÓRIAS, SÃO TAMBÉM PROPOSIÇÕES, E COMO TAL, DEVEM SEGUIR AS MESMAS REGRAS DAS OUTRAS PROPOSIÇÕES, TENDO COMO FUNÇÃO APRIMORAR A NORMA, MELHOR ADEQUANDO-A A REALIDADE LOCAL OU À TÉCNICA LEGISLATIVA, E ASSIM DEVENDO SER ENTENDIDAS.


A EMENDA MODIFICATIVA, CASO EM TELA, DEVE ACRESCENTAR ALGO AO PROJETO ORIGINAL QUE NELE NÃO CONSTAVA, SEJA ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, NESTE CASO, O ARTIGO 24. O SIMPLES ACRESCENTAR DE UMA PALAVRA OU EXPRESSÃO A UM ARTIGO NÃO ADICIONA ALGO AO PROJETO, MAS MODIFICA AQUELE ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE OUTRO TIPO DE EMENDA.


PORTANTO, ESSE PROJETO DE LEI JÁ TEVE PARECER CONFORTÁVEL, SENDO ASSIM, AS MODIFICAÇÕES FEITAS EM SUA EMENDA MODIFICATIVA SERVEM PARA ACRESCENTAR AO PROJETO ORIGINAL ALGO QUE NELE NÃO CONSTAVA APERFEIÇOANDO-O, CONTUDO, VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA, O PARECER É FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA QUE, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CABENDO AOS SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO.


É O PARECER.


SORRISO, MT, 10.06.2011.


RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440

Observações: RELATOR: