Parecer Nº 37/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2011
Data: 10/06/2011
Protocolo: 00748/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA, PRETENDEM OS SEUS SUBSCRITORES, MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 51 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2011 DO EXECUTIVO QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 51: ...
III . PARA OS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVERÁ AINDA APRESENTAR UMA CARGA HORÁRIA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, DE NO MÍNIMO DE 60 HORAS, REALIZADOS NO DECORRER DO ANO DA AVALIAÇÃO.",
COM ESSA MODIFICAÇÃO, DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE.
É O RESUMO NECESSÁRIO.
A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 126, PARÁGRAFO 5º, 127, 129 PARÁGRAFO 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO.
INICIALMENTE PODEMOS DIZER QUE AS EMENDAS SÃO ALTERAÇÕES QUE SE FAZEM EM UM PROJETO DE LEI DURANTE SUA TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA, PROPOSTA POR VEREADOR, COMISSÃO OU PELA MESA.
AS EMENDAS, EMBORA ACESSÓRIAS, SÃO TAMBÉM PROPOSIÇÕES, E COMO TAL, DEVEM SEGUIR AS MESMAS REGRAS DAS OUTRAS PROPOSIÇÕES, TENDO COMO FUNÇÃO APRIMORAR A NORMA, MELHOR ADEQUANDO-A A REALIDADE LOCAL OU À TÉCNICA LEGISLATIVA, E ASSIM DEVENDO SER ENTENDIDAS.
A EMENDA MODIFICATIVA, CASO EM TELA, DEVE ACRESCENTAR ALGO AO PROJETO ORIGINAL QUE NELE NÃO CONSTAVA, SEJA ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, NESTE CASO, O INCISO III DO ARTIGO 51 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2011. O SIMPLES ACRESCENTAR DE UMA PALAVRA OU EXPRESSÃO A UM ARTIGO NÃO ADICIONA ALGO AO PROJETO, MAS MODIFICA AQUELE ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE OUTRO TIPO DE EMENDA.
PORTANTO, ESSE PROJETO DE LEI JÁ TEVE PARECER CONFORTÁVEL, COM GRANDES POSSIBILIDADES DE PROPOR EMENDAS, SENDO ASSIM, AS MODIFICAÇÕES FEITAS EM SUA EMENDA MODIFICATIVA SERVEM PARA ACRESCENTAR AO PROJETO ORIGINAL ALGO QUE NELE NÃO CONSTAVA APERFEIÇOANDO-O, CONTUDO, VEM ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA, SENDO O PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA QUE, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CABENDO AOS SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.
SORRISO, MT, 10.06.2011.
RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2011 | 09/05/2011 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICIPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |