Parecer Nº 38/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2011
Data: 10/06/2011
Protocolo: 00749/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
ATRAVÉS DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA, PRETENDEM OS SEUS SUBSCRITORES, MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 48 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2011 DO EXECUTIVO QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 48: FICA ASSEGURADO A TODOS OS PROFESSORES O CORRESPONDENTE A 20 %(VINTE POR CENTO) DE SUA JORNADA SEMANAL PARA ATIVIDADES RELACIONADAS COM O PROCESSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA O ANO DE 2011; PARA O ANO LETIVO DE 2012 25%(VINTE E CINCO POR CENTO); E PARA O ANO LETIVO DE 2013 O CORRESPONDENTE A 33%.(TRINTA E TRÊS POR CENTO) DE SUA JORNADA SEMANAL PARA ATIVIDADES RELACIONADAS COM O PROCESSO DIDÁTICO PEDAGÓGICO."
COM ESSA MODIFICAÇÃO, DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE.
É O RESUMO NECESSÁRIO.
A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 126, PARÁGRAFO 5º, 127, 129 PARÁGRAFO 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO.
INICIALMENTE PODEMOS DIZER QUE AS EMENDAS SÃO ALTERAÇÕES QUE SE FAZEM EM UM PROJETO DE LEI DURANTE SUA TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA, PROPOSTA POR VEREADOR, COMISSÃO OU PELA MESA.
AS EMENDAS, EMBORA ACESSÓRIAS, SÃO TAMBÉM PROPOSIÇÕES, E COMO TAL, DEVEM SEGUIR AS MESMAS REGRAS DAS OUTRAS PROPOSIÇÕES, TENDO COMO FUNÇÃO APRIMORAR A NORMA, MELHOR ADEQUANDO-A A REALIDADE LOCAL OU À TÉCNICA LEGISLATIVA, E ASSIM DEVENDO SER ENTENDIDAS.
A EMENDA MODIFICATIVA, CASO EM TELA, DEVE ACRESCENTAR ALGO AO PROJETO ORIGINAL QUE NELE NÃO CONSTAVA, SEJA ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, NESTE CASO, O ARTIGO 48 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2011 DO EXECUTIVO. O SIMPLES ACRESCENTAR DE UMA PALAVRA OU EXPRESSÃO A UM ARTIGO NÃO ADICIONA ALGO AO PROJETO, MAS MODIFICA AQUELE ARTIGO, PARÁGRAFO OU DESDOBRAMENTO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE OUTRO TIPO DE EMENDA.
PORTANTO, ESSE PROJETO DE LEI JÁ TEVE PARECER CONFORTÁVEL, COM GRANDES POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÕES EM EMENDAS, SENDO ASSIM, AS MODIFICAÇÕES FEITAS EM SUA EMENDA MODIFICATIVA SERVEM PARA ACRESCENTAR AO PROJETO ORIGINAL ALGO QUE NELE NÃO CONSTAVA APERFEIÇOANDO-O, CONTUDO, ESTÁ ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA, SENDO O PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA QUE, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CABENDO AOS SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DECIDIR ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.
SORRISO, MT, 10.06.2011.
RODRIGO DA MOTTA JARDIM
OAB/MT 8.440
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2011 | 09/05/2011 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICIPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |