Parecer Nº 17/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011
Data: 25/04/2011
Protocolo: 00470/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2009, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, EM ESPECIAL OS ANEXOS I E IV DA REFERIDA LEI, REDUZINDO-SE PARA 200,00M² (DUZENTOS METROS QUADRADOS) O TAMANHO DA ÁREA PARA FORMAÇÃO DE LOTES NAS ZONAS ZEIS 1 E 2.
É O RELATÓRIO.
A PRETENSÃO DEDUZIDA VEM DISCIPLINADA PELO INCISO XXII, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CABE A ESTA CASA LEGISLATIVA, COM A SANÇÃO DO SR. PREFEITO, DISPOR SOBRE ESTA MATÉRIA A TEOR DO INCISO XV DO ARTIGO 12º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS, CABENDO AOS MEMBROS DESTA CASA DECIDIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.
O PARECER JURÍDICO É FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.
SORRISO, MT, 24.04.2011.
SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 3,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2011 | 20/04/2011 | ALTERA ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR 108/2009 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |