Projeto de Lei Complementar Nº 2/2011
Data: 14/03/2011
Processo: 75/2011
Protocolo: 00184/2011
Situação: Reprovado
Autoria: FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, Hilton Polesello, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Professora Marisa, Luis Fabio Marchioro, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA
Assunto: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÂOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 19,9 KB |
Tramitações
Remetente: CHAGAS ABRANTES
Destinatário: Protocolo
Envio: 14/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 14/03/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 14/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 14/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 17/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 29/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 29/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 05/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 05/04/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/04/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/04/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 11/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2011 | 28/03/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, TRATA O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, DE REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS GESTORES PÚBLICOS NO QUE SE REFERE À NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES QUE DISCIPLINA. É O RESUMO NECESSÁRIO. TEM SOPRADO, EM TODOS OS QUADRANTES DA NAÇÃO, VENTOS MORALIZADORES, PRENUNCIANDO UMA NOVA ETAPA NA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. NESTA NOVA QUADRA, TUDO (TUDO MESMO) QUE DISSER RESPEITO À COISA PÚBLICA, DEVE SER VISTO, SUBMETIDO E AVALIADO, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUAIS SEJAM: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE, PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSIM, TRATANDO-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CUJO OBJETO É O DE ESTABELECER REGRA MORALIZADORA NOS CASOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TENHO PARA MIM QUE O MESMO ATENDE O DESEJO E A VONTADE POPULAR, AO TEMPO EM QUE ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM EPÍGRAFE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAREM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE SUA APROVAÇÃO, ATRAVÉS DA REGULAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. É O PARECER. SORRISO, MT, 10.03.2011. SILAS DO NASCIMENTO FILHO OAB/MT 4.398-B |
|
| Parecer Nº 33/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2011 | 28/03/2011 | É FAVORÁVEL. | |
| Parecer Nº 8/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2011 | 11/04/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, TRATA O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, DE REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS GESTORES PÚBLICOS NO QUE SE REFERE À NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES QUE DISCIPLINA. É O RESUMO NECESSÁRIO. TEM SOPRADO, EM TODOS OS QUADRANTES DA NAÇÃO, VENTOS MORALIZADORES, PRENUNCIANDO UMA NOVA ETAPA NA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. NESTA NOVA QUADRA, TUDO (TUDO MESMO) QUE DISSER RESPEITO À COISA PÚBLICA, DEVE SER VISTO, SUBMETIDO E AVALIADO, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUAIS SEJAM: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE, PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSIM, TRATANDO-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CUJO OBJETO É O DE ESTABELECER REGRA MORALIZADORA NOS CASOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TENHO PARA MIM QUE O MESMO ATENDE O DESEJO E A VONTADE POPULAR, AO TEMPO EM QUE ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM EPÍGRAFE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAREM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE SUA APROVAÇÃO, ATRAVÉS DA REGULAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. É O PARECER. SORRISO, MT, 10.03.2011. SILAS DO NASCIMENTO FILHO OAB/MT 4.398-B |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (7) - ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, Professora Marisa, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado