Parecer Nº 29/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011
Data: 14/03/2011
Protocolo: 00213/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observações: RELATOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 5,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2011 | 14/03/2011 | ALTERA INCISO IV DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMNTAR Nº 049 DE 13 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |