Câmara Municipal de Sorriso

Data: 11/04/2011

Protocolo: 00396/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA

Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,

TRATA O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, DE REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS GESTORES PÚBLICOS NO QUE SE REFERE À NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES QUE DISCIPLINA.

É O RESUMO NECESSÁRIO.

TEM SOPRADO, EM TODOS OS QUADRANTES DA NAÇÃO, VENTOS MORALIZADORES, PRENUNCIANDO UMA NOVA ETAPA NA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS. NESTA NOVA QUADRA, TUDO (TUDO MESMO) QUE DISSER RESPEITO À COISA PÚBLICA, DEVE SER VISTO, SUBMETIDO E AVALIADO, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUAIS SEJAM: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE, PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.



ASSIM, TRATANDO-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CUJO OBJETO É O DE ESTABELECER REGRA MORALIZADORA NOS CASOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TENHO PARA MIM QUE O MESMO ATENDE O DESEJO E A VONTADE POPULAR, AO TEMPO EM QUE ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.

COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, E VERIFICANDO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM EPÍGRAFE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CABERÁ AOS MEMBROS DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS ANALISAREM A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE SUA APROVAÇÃO, ATRAVÉS DA REGULAR TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO.

É O PARECER.

SORRISO, MT, 10.03.2011.


SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OAB/MT 4.398-B

Observações: RELATOR: