Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2011
Data: 11/03/2011
Processo: 63/2011
Protocolo: 00162/2011
Situação: Aprovado
Autoria: GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU
Assunto: REPROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT, EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 3,8 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/03/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/03/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/03/2011
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Protocolo
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/03/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/03/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 11/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para a mesma sessão
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Retorno para ordem do dia
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 28/2011 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2011 | 11/03/2011 | AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ESTEVE REUNIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, A FIM DE APRECIAR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2011, QUE TEM COMO SÚMULA: REPROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT, EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS A ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO EM QUESTÃO, ESTE RELATOR VOTA FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHAM O VOTO O PRESIDENTE, VEREADOR POLESELLO E A MEMBRO, VEREADORA PROFESSORA MARISA. | |
| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2011 | 11/03/2011 | AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO ESTEVE REUNIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, A FIM DE APRECIAR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2011, QUE TEM COMO SÚMULA: REPROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT, EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM VIRTURDE DO PARECER PRÉVIO Nº 133/2010, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2.009, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR CLOMIR BEDIN. PARECER PRÉVIO CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 31, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS INCISOS II E III DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ARTIGO 181 DA RESOLUÇÃO Nº. 14/2007. O BALANÇO GERAL/2.009 MERECEU POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, CONTUDO, MEDIANTE A RESSALVA DE QUE A MANIFESTAÇÃO BASEIA-SE, "EXCLUSIVAMENTE, NO EXAME DE DOCUMENTOS DE VERACIDADE IDEOLÓGICA APENAS PRESUMIDA", ALÉM DE NÃO TER FICADO, NAS CONTAS DE GESTÃO, A TEOR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (FOLHAS 311-TCE/MT, CÓPIA ANEXA), TOTALMENTE SANADAS AS IMPROPRIEDADES ENCONTRADAS, FICANDO CONSIGNADO PELO ILUSTRE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, A "RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR (PREFEITO MUNICIPAL), QUE A REINCIDÊNCIA NAS IMPROPRIEDADES E FALHAS APONTADAS PODERÁ ENSEJAR A ELABORAÇÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010, SEM PREJUIZOS DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS." DESSA FORMA, EM QUE PESE O PARCER PRÉVIO FAVORÁVEL, NECESSÁRIO DIZER QUE TAL SE DÁ SOMENTE SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO, CUJA APRECIAÇÃO FICA RESTRITA AO UNIVERSO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS UNILATERALMENTE PELO PODER EXECUTIVO E SE LIMITA À COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO OU NÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, DENTRO DOS PARÂMETROS E ÍNDICES CONSTITUCIONAIS, BEM COMO A AVALIAÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS, MORMENTE NO QUE SE REFERE À SAÚDE, EDUCAÇÃO E POLITICAS SOCIAIS. JÁ NO QUE SE REFERE ÀS CONTAS DE GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, EM SEU PARECER Nº. 8903/2010, APONTOU A EXISTÊNCIA DE 11 (ONZE) IMPROPRIEDADES CONSIDERADAS IRREGULARES (CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO). DE TAIS IRREGULARIDADES APONTADAS, DESTACA-SE A QUE INDICA FALHAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR, SITUAÇÃO QUE ATÉ O DIAS ATUAIS NÃO FOI CORRIGIDA PELO GESTOR MUNICIPAL (PREFEITO MUNICIPAL), MERECENDO DOS SENHORES VEREADORES, INCLUSIVE, REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SORRISO, EM FACE DE QUE PÕE EM RISCO A VIDA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE FAZEM USO DO REFERIDO TRANSPORTE. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE INÚMEROS REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA, EM PLENÁRIO, NÃO MERECERAM RESPOSTA DO GESTOR (VIDE RELAÇÃO EM ANEXO), SITUAÇÃO QUE DENOTA A CLARA INTENÇÃO DE IMPEDIR O ACESSO DOS SENHORES VEREADORES A INFORMAÇÕES QUE DEVEM ESTAR À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO, TUDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DE GESTÃO; CONSIDERANDO QUE, A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, CONFORME CONTIDO NO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SORRISO, EM CORRELAÇÃO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO ESTÁ BEM AQUÉM DO NECESSÁRIO E ACEITÁVEL, QUER SEJA NA ÁREA DA SAÚDE, NA EDUCAÇÃO, NO TRANSPORTE ESCOLAR, NA COLETA DE LIXO, SANEAMENTO BÁSICO, ESTRADAS, ETC...; CONSIDERANDO QUE, O ANO CUJAS CONTAS ESTÃO SOB APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, 2009, FOI O PERÍODO MAIS GRAVE VIVENCIADO PELA POPULAÇÃO DE SORRISO, FACE A PROLIFERAÇÃO DA DENGUE, ATINGINDO MAIS DE 2.700 (DOIS MIL E SETECENTOS) CASOS (VIDE MATÉRIA DO SONOTICIAS, EM ANEXO); CONSIDERANDO A FALTA SISTEMÁTICA DE MÉDICOS, REMÉDIOS, EXAMES LABORATORIAIS, INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS, SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS E, FATOS QUE RESULTAM EM APELOS DRAMÁTICOS DOS MUNICÍPES AOS VEREADORES, SEUS LEGITIMOS REPRESENTANTES; ASSIM, POR MAIS QUE O GESTOR RETRATE NO PAPEL UMA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE, NÃO HÁ COMO NEGAR A REALIDADE QUE VIVE A POPULAÇÃO DE SORRISO, QUE SE VÊ COMPLETAMENTE ABANDONADA NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS QUE DEVEM SER PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. POR ESTAS RAZÕES, SEM OUTRA ALTERNATIVA, QUE NÃO SEJA DE DEFENDER OS ANSEIOS DA COMUNIDADE, CONCLUO EMITINDO PARECER CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS E PELO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2011 AO PLENÁRIO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. VOTA PELAS CONCLUSÕES DO RELATOR OS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO, O PRESIDENTE VEREADOR CHACRINHA E A MEMBRO, VEREADORA PROFESSORA MARISA. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, Luis Fabio Marchioro
Contra (2) - PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA
Resultado: Aprovado