Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2011
Data: 14/03/2011
Processo: 76/2011
Protocolo: 00185/2011
Situação: Aprovado
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Assunto: APROVA RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DOS MAQUINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: APROVA RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DOS MAQUINÁRIOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,8 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Destinatário: Protocolo
Envio: 14/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 14/03/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 14/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 14/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 17/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 18/03/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Complemento: <fora_fluxo>
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Protocolo
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 28/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 28/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 34/2011 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2011 | 28/03/2011 | A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO FOI APROVADA PELO REQUERIMENTO Nº 157/2010. EM SEGUIDA O PRESIDENTE SOLICITOU AS LIDERANÇAS PARTIDARIAS A INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA CPI. APOS A INCICAÇÃO DOS PARLAMENTARES O PRESIDENTE NOMEIA OS MEMBROS DA COMPOSIÇÃO DA CPI ATRAVES DA PORTARIA Nº088/2010. ATO CONTINUO A COMISSÃO SE REUNE E DEFINE A SUA ESTRUTURA DE COMPOSIÇÃO, SENDO: PRESIDENTE O VEREADOR LEOCIR FACCIO, RELATOR VEREADOR HILTON POLISELLO, MEMBROS, VEREADORES LUIZ FABIO, PAULO DA FARMÁCIA E A VEREADORA JANE DELALIBERA, QUE POSTERIORMENTE FOI SUBSTITUIDA PELO VEREADOR NILO ARTUR PERIN. NA OCASIÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO JÁ APROVORAM A CONVOCAÇÃO DE PESSOAS ENVOLVIDAS NO CASO. NA 2º REUNIÃO A COMISSÃO SOLICITA DOCUMENTOS DIVERSOS QUE NORMATIVA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A PEQUENOS PRODUTORES. VERIFICA-SE NO RELATÓRIO A EXISTECNIA DE ALGUMAS LEIS SOBRE O TEMA: LEI 1.461/2006 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS AOS PRODUTORES RURAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS AGROPECUARIOS E SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. LEI Nº 926/2001: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM EXECUÇÃO DE TERRA PLANAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE AVIARIOS COMO FORMA DE INCENTIVO NA CRIAÇÃO DE FRANGOS. " ESTA LEI TAMBÉM TRATA DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM ISSO NOS PARECE SE TRATAR DE UM CASO EM PARTICULAR." LEI Nº 1.371/2005, AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRODUTORES RURAIS AVICULTORES DO MUNICIPIO. A LEI FIXA O MÁXIMO DE 15 HORAS PARA CADA PRODUTOR. CONSTA NOS AUTOS, ATA DE REUNIÃO PARA APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, ONDE FIGURA O NOME DO INVESTIGADO. COM O SEGUINTE TERMO: " REINALDO LOFF, PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DE ESTRADE E TERRAPLANAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO, QUE FORAM APROVADOS MEDIANTE UM TERMO DE COMPROMISO DO PROPRIETÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRA - PARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS." CONSTA AINDA NO RELATÓRO AS LEIS 1.525/2006 E A LEI 211/91. AMBAS TRATAM DO ASSUNTO EM DISCUSSÃO. A COMISSÃO JUNTOU AINDA INUMERAS ATAS DE RENIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. A COMISSÃO SE DESLOCOU AO LOCAL DOS FATOS PARA CONFERIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE ESTÃO REGISTRADOS EM FOTOGRAFIAS. NA ATA DA REÚNIÃO REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO/ 2010 VERIFICAMOS QUE DOCUMENTOS ENSSENCIAIS À APURAÇÃO DOS FATOS SOLICITADOS PELA COMISSÃO NÃO FORAM ENTREGUES, PREJUDICANDO COM ISSO O TRABALHO DA COMISSÃO. ATRAVÉS DO OFICIO 08/2010 A COMISSÃO ADVERTE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO INCORRENDO EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR NÃO ATENDEREM AS SOLICITAÇÕES E REQUERIMENTOS FORMULADOS, DANDO-LHES UM PRAZO DE 48 HORAS PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS SOLITADOS. EM DOPOIMENTO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA RECONHECE ALGUNS ERROS MAS AFIRMA QUE TEM FEITO DE TUDO PARA MELHORAR. O RELATÓRIO FINAL DA COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO TEM INICIO COM UMA AMPLA ESPLANAÇÃO QUANTO A SUA LEGALIDADE E FINALIDADE. A COMISSÃO ENCERROU OS SEUS TRABALHOS NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011. A COMISSÃO CONCLUI QUE ACONTECERAM INÚMERAS FALHAS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AS PROPRIEDADES PARTICULARES, UTILIZANDO-SE DE MAQUINÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL CONSTATAR DOLO. POR ÚLTIMO A COMISSÃO DECIDIU FORMULAR ALGUMAS RECOMENDAÇÕES AS AUTORIDADES COMPETENTES ACERCA DO ASSUNTO. NA VISÃO DA RELATORIA NÃO ESTÁ CLARO QUAIS SÃO, TÃO POUCO, SE O SR. REINALDO LOFF, CUMPRIU O QUE ESTÁ NA ATA 01/2009, OU SEJA: "... É COMPROMISSO DO PROPRIETÁRIO DA DEVOLUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMO VEREADOR, TOMEI CONHECIMENTO DE PROPONENTES QUE SOLICITARAM SERVIÇOS, E QUE, UM ANO DEPOIS, AINDA NÃO HAVIA SIDO PRESTADOS. NÃO ESTÁ CLARO NO RELATÓRIO FINAL DA CPI SE HOUVE PRIVILÉGIO AO SR REINALDO LOFF, SENDO QUE OS DOIS SOLITARAM OS SERVIÇOS NA MESMA REUNIÃO, CONFORME ATA Nº 001/2009. DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE, VERIFICA-SE QUE A COMISSÃO OBSERVOU TODOS OS PRECEITOS LEGAIS CONFORME ESTABELECE A LEI. SENDO ASSIM, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE DECRETO Nº 002/2011, JUNTAMENTO COM O RELATÓRIO FINAL AO PLENÁRIO, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES. VOTA COM O RELATOR A VEREADORA MARISA. O VEREADOR HILTON POLISELLO SE ABSTEM DE VOTAR, POR SER RELATOR DA REFERIDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (8) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Resultado: Aprovado