Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011
Data: 17/05/2011
Processo: 175/2011
Protocolo: 00570/2011
Situação: Aprovado
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, VANZELLA, Hilton Polesello, Professora Marisa, PAULO DA FARMÁCIA, Luis Fabio Marchioro, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA
Assunto: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT N° 001/2011.
Observações: EMENDA À LEI ORGÂNICA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 10,5 KB |
Tramitações
Remetente: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Destinatário: Protocolo
Envio: 17/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/05/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 17/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 17/05/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 24/05/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Protocolo
Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/06/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/06/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/06/2011
Remetente: COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DE MÉRITO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/06/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 06/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 06/06/2011
Remetente: ASSESSORIA JURÍDICA
Destinatário: Protocolo
Envio: 07/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/06/2011
Remetente: Protocolo
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 07/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 07/06/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Protocolo
Envio: 08/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 15/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 15/06/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 22/06/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 81/2011 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011 | 03/06/2011 | AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, NA SALA DE REUNIÕES, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EXARAR PARECER COM RELAÇÃO A "PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SORRISO/MT", CUJA A EMENTA:"ALTERA O § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT". APÓS A ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA EM QUESTÃO, ENTENDE-SE QUE A MATÉRIA CUMPRE OS REQUISITOS JURÍDICOS E FORMAIS PARA TRAMITAR NA CÂMARA, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO, ACOMPANHANDO O VOTO DO PRESIDENTE VEREADOR HILTON POLESELLO E A MEMBRO VEREADORA PROFESSORA MARISA. | |
| Parecer Nº 7/2011 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011 | 06/06/2011 | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE SORRISO/MT | |
| Parecer Nº 1/2011 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011 | 06/06/2011 | AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, NA SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DE MÉRITO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 040/2011, ASSIM COMPOSTA: PRESIDENTE: PROFESSORA MARISA; RELATOR: LEOCIR FACCIO E MEMBRO: CHAGAS ABRANTES, COM O OBJETIVO DE EXARAR PARECER DE MÉRITO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT Nº 001/2011, CONFORME PRECEITUA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 28 E O REGIMENTO INTERNO NO §2º DO ARTIGO 206, CUJA EMENTA: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT. A REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, VISA ADEQUAR O TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AO QUE DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058/2009, QUE DEFINE O NÚMERO DE VEREADORES A ELEGER SEGUNDO O NÚMERO DE HABITANTES DE CADA MUNICÍPIO. APÓS O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, À QUAL JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE, ESTA COMISSÃO ESPECIAL PASSA A EXARAR PARECER DE EXAME DE MÉRITO DA PROPOSIÇÃO. CONFORME DADOS DO IBGE, CENSO DE 2010, O MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, POSSUÍA 66.521 (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM) HABITANTES. PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058/2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, O MUNICÍPIO DE SORRISO SE APRESENTA NA FAIXA ENTRE 50.000 (CINQÜENTA MIL) E 80.000(OITENTA MIL) HABITANTES, POSSIBILITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 15(QUINZE) VEREADORES. O QUE COM ESTA PROPOSITURA OCORRE É ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL COM FINALIDADE DE ATENDER O QUE REGE A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO NÚMERO DE VEREADORES PARA AS PRÓXIMAS LEGISLATURAS NO MUNICÍPIO DE SORRISO. QUANTO AO MÉRITO DA MATÉRIA, OBSERVAMOS QUE NÃO HÁ ÓBICES E ATENDE O QUE DETERMINA A LEGALIDADE. PORTANTO, APÓS A ANÁLISE DA REFERIDA PROPOSTA À EMENDA À LEI ORGÂNICA EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO RELATOR, O VOTO DA PRESIDENTE, VEREADORA PROFESSORA MARISA E DO MEMBRO, VEREADOR POLESELLO. |
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| Parecer Nº 30/2011 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011 | 07/06/2011 | ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR, VERSA A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA ACERCA DA PRETENSÃO DE ALTERA O § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.10 - .... §3°- "O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 À 2016 E PARA AS LEGISLATURAS POSTERIORES, SERÁ DE 15 (QUINZE) VEREADORES." . É O RESUMO NECESSÁRIO. A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EMBASADA NO QUE DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058/2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 125/135, DO REGIMENTO INTERNO, RAZÃO PELA QUAL, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, CABENDO SUA DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO. É O PARECER, S.M.J. SORRISO, 06.06.2011. RODRIGO DA MOTTA JARDIM. OAB/MT-8.440. |