Câmara Municipal de Sorriso

Data: 06/06/2011

Protocolo: 00708/2011

Situação: Não Especificado

Autoria: COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DE MÉRITO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Assunto: AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, NA SALA DAS
COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA
EXAME DE MÉRITO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, NOMEADA PELA PORTARIA Nº
040/2011, ASSIM COMPOSTA: PRESIDENTE: PROFESSORA MARISA; RELATOR: LEOCIR FACCIO E
MEMBRO: CHAGAS ABRANTES, COM O OBJETIVO DE EXARAR PARECER DE MÉRITO À PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT Nº 001/2011, CONFORME PRECEITUA
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 28 E O REGIMENTO
INTERNO NO §2º DO ARTIGO 206, CUJA EMENTA: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT. A REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA
DE TODOS OS VEREADORES, VISA ADEQUAR O TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AO QUE
DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058/2009, QUE DEFINE O NÚMERO DE VEREADORES A
ELEGER SEGUNDO O NÚMERO DE HABITANTES DE CADA MUNICÍPIO. APÓS O PARECER DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, À QUAL JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE,
ESTA COMISSÃO ESPECIAL PASSA A EXARAR PARECER DE EXAME DE MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.
CONFORME DADOS DO IBGE, CENSO DE 2010, O MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, POSSUÍA 66.521
(SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM) HABITANTES. PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 058/2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E DO ART. 29-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, O MUNICÍPIO DE
SORRISO SE APRESENTA NA FAIXA ENTRE 50.000 (CINQÜENTA MIL) E 80.000(OITENTA MIL)
HABITANTES, POSSIBILITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 15(QUINZE) VEREADORES. O QUE COM ESTA
PROPOSITURA OCORRE É ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL COM FINALIDADE DE ATENDER O QUE
REGE A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO NÚMERO DE VEREADORES PARA AS PRÓXIMAS LEGISLATURAS NO
MUNICÍPIO DE SORRISO. QUANTO AO MÉRITO DA MATÉRIA, OBSERVAMOS QUE NÃO HÁ ÓBICES E
ATENDE O QUE DETERMINA A LEGALIDADE. PORTANTO, APÓS A ANÁLISE DA REFERIDA PROPOSTA À
EMENDA À LEI ORGÂNICA EM QUESTÃO, ESTE RELATOR É FAVORÁVEL A SUA TRAMITAÇÃO EM
PLENÁRIO. ACOMPANHA O VOTO DO RELATOR, O VOTO DA PRESIDENTE, VEREADORA PROFESSORA
MARISA E DO MEMBRO, VEREADOR POLESELLO.

Observações: RELATOR: LEOCIR FACCIO