Parecer Nº 30/2011 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011
Data: 07/06/2011
Protocolo: 00724/2011
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: ILUSTRADOS MEMBROS DA CJR,
VERSA A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA ACERCA DA PRETENSÃO DE ALTERA O § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.10 - ....
§3°- "O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 À 2016 E PARA AS LEGISLATURAS POSTERIORES, SERÁ DE 15 (QUINZE) VEREADORES."
.
É O RESUMO NECESSÁRIO.
A EMENDA EM EPÍGRAFE ESTÁ EMBASADA NO QUE DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 058/2009, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 125/135, DO REGIMENTO INTERNO, RAZÃO PELA QUAL, SOU DE PARECER FAVORÁVEL, CABENDO SUA DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO.
É O PARECER, S.M.J.
SORRISO, 06.06.2011.
RODRIGO DA MOTTA JARDIM.
OAB/MT-8.440.
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2011 | 17/05/2011 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT N° 001/2011. |