Requerimento Nº 72/2014
Data: 26/03/2014
Protocolo: 00457/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Autoria: Dirceu Antonio Zanatta, Francisco Fontenele de Sousa, Gerson Luiz Bicego, Marlon Zanella
Assunto: Requerendo o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 049/2006, que exige a adequação das edificações quanto à acessibilidade; e da Lei Municipal nº 1187/2004, que institui a obrigatoriedade da construção de calçadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_tmpCCC7 | .doc | 31/03/2014 | 31,5 KB | |
| Requerimento Nº 72/2014 | 23/05/2019 | 240,4 KB |