Câmara Municipal de Sorriso

Data: 26/06/2013

Processo: 243/2013

Protocolo: 00774/2013

Situação: Aprovado

Autoria: Gerson Luiz Bicego

Assunto: PROFESSOR GERSON - PMDB, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 118 E 121 DO REGIMENTO INTERNO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER, REQUER À MESA QUE ESTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL E A SENHORA MARILENE FELICITÁ SAVI SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO/NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES PARA LOTAREM AS VAGAS DE SECRETÁRIO ADJUNTO E SUPERINTENDENTE AEROPORTUÁRIO, CRIADAS PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2013, O QUAL PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 134/2011, BEM COMO, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, O QUAL FORA APROVADO PELO SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA.

JUSTIFICATIVAS

CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRISO, EM SEU ARTIGO 64, ESTABELECE QUE É DIREITO DE TODOS, RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADOS OS CASOS CUJO SIGILO É IMPRESCINDÍVEL.


CONSIDERANDO QUE O INCISO V, DO ARTIGO 244, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO-MT, O QUAL DIZ QUE É OBRIGAÇÃO DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, PROMOVER, PERANTE QUAISQUER AUTORIDADES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA E FUNDACIONAL, OS INTERESSES PÚBLICOS OU REIVINDICAÇÕES COLETIVAS DE ÂMBITO MUNICIPAL OU DAS COMUNIDADES REPRESENTADAS, PODENDO REQUERER, NO MESMO SENTIDO, A ATENÇÃO DE AUTORIDADES FEDERAIS OU ESTADUAIS;


CONSIDERANDO QUE A POPULAÇÃO MERECE SABER QUAIS VAGAS FORAM PREENCHIDAS E QUAIS OS NOMES DOS SERVIDORES QUE AS OCUPAM, BEM COMO, A CARGA HORARIA E LOCAL EM QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES;


CONSIDERANDO QUE AS VAGAS AS QUAIS ESTE REQUERIMENTO SE REFERE SÃO AS DESTINADAS AOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS E SUPERINTENDENTE AEROPORTUÁRIO;


CONSIDERANDO QUE É UMA REIVINDICAÇÃO LEGALMENTE EMBASA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONTIDOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO, OS QUAIS DIZEM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE SER RESPALDADA PELA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.


CONSIDERANDO QUE COM O PROPOSITO DE CONSAGRAR O PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO CONFERIU AO PODER LEGISLATIVO, A PRERROGATIVA DE FISCALIZAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE JUNHO DE 2013.
PROFESSOR GERSON
VEREADOR PMDB