Requerimento Nº 114/2013
Data: 05/06/2013
Processo: 211/2013
Protocolo: 00664/2013
Situação: Aprovado
Autoria: Gerson Luiz Bicego
Assunto: PROFESSOR GERSON - PMDB, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 118 E 121 DO REGIMENTO INTERNO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER, REQUER À MESA QUE ESTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL E À SENHORA MARILENE FELICITÁ SAVI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REQUERENDO O DEVIDO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, DISPOSITIVO ACRESCENTADO À LEI Nº 8.622, DE 7 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL, SENDO ESTA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, BEM COMO, A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
Observações: REQUER CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.317
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 6,4 KB | |
| Requerimento Nº 114/2013 | 23/05/2019 | 397,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gerson Luiz Bicego
Destinatário: Protocolo
Envio: 05/06/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 05/06/2013
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 10/06/2013 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 10/06/2013
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 10/06/2013 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (10) - Dirceu Antonio Zanatta, Vergilio Dalsóquio, Marlon Zanella, Gerson Luiz Bicego, Fabio Gavasso, Claudio Cezar de Oliveira, Francisco Fontenele de Sousa, Bruno Esteves Stellato, Jane Delalibera, Hilton Polesello
Resultado: Aprovado