Requerimento Nº 28/2012
Data: 01/03/2012
Processo: 47/2012
Protocolo: 00211/2012
Situação: Aprovado
Autoria: ELIAS MACIEL
Assunto: REQUER QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº1.187/2004,CUJA SÚMULA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRUÇÃO DE CALÇADAS (PASSEIO PÚBLICO) EM FRENTE AOS IMÓVEIS COMERCIAIS, RESIDÊNCIAS E INDÚSTRIAS, QUE POSSUEM MEIO-FIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: CALÇADAS,PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA,RESIDÊNCIA,INDÚSTRIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,7 KB | |
| Requerimento Nº 28/2012 | 23/05/2019 | 255,8 KB |
Tramitações
Remetente: ELIAS MACIEL
Destinatário: Protocolo
Envio: 01/03/2012 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/03/2012
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 01/03/2012 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 01/03/2012
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 05/03/2012 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (9) - SERGIO LUIZ XAVIER DE MATOS, MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, Luis Fabio Marchioro
Resultado: Aprovado