Requerimento Nº 148/2011
Data: 21/07/2011
Processo: 259/2011
Protocolo: 01013/2011
Situação: Aprovado
Autoria: ELIAS MACIEL
Assunto: REQUER AO EXMO CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL E AO AO SENHOR SANTINHO SALERNO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2010, CUJA SÚMULA: ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS GERAIS E REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: CUMPRIR LEI 116/2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,6 KB |
Tramitações
Remetente: ELIAS MACIEL
Destinatário: Protocolo
Envio: 21/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 21/07/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 22/07/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 22/07/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 03/08/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (9) - MARCELO LINCOLN ALVES SILVA, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, ELIAS MACIEL, Jane Delalibera, PAULO DA FARMÁCIA, VANZELLA, LEOCIR JOSÉ FACCIO, NILO ARTHUR PERIN - CHACRINHA, Marilda Salete Savi
Resultado: Aprovado