Requerimento Nº 51/2011
Data: 29/03/2011
Processo: 99/2011
Protocolo: 00283/2011
Situação: Aprovado
Autoria: Luis Fabio Marchioro
Assunto: AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL; ESTÉLIO LUIZ NEGRI, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; CARLOS ROBERTO ZAROUR CESAR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REQUERENDO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 1452/2006 DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE TEM COMO EMENTA: "DETERMINA SITUAÇÕES PARA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observações: LEI N° 1452/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 4,7 KB |
Tramitações
Remetente: Luis Fabio Marchioro
Destinatário: Protocolo
Envio: 29/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 29/03/2011
Remetente: Moderador Das Sessoes
Destinatário: Agenda (Sessão Plenária)
Envio: 29/03/2011 - Prazo: 01/01/0001
Resposta: 29/03/2011
Remetente: Agenda (Sessão Plenária)
Destinatário: Secretaria Da Camara
Envio: 04/04/2011 - Prazo: 01/01/0001
Complemento: Envio da sessão plenária
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (7) - GERSON LUIZ FRANCIO - JABURU, ROSEANE MARQUES DE AMORIM, PAULO DA FARMÁCIA, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello, FRANCISCO DAS CHAGAS ABRANTES
Ausente (1) - VANZELLA
Resultado: Aprovado