Câmara Municipal de Sorriso

Data: 01/01/2012

Situação: Aprovado

Autoria: MARCELO LINCOLN ALVES SILVA

Assunto: ART. 1° FICA PROÍBIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, A PARADA OU ESTACIONAMENTO DE CARRO FORTE EM FILA DUPLA NAS VIAS PÚBLICAS.
ART. 2° AS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS QUE POSSUIREM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DEVERÃO DEMARCAR A ÁREA PARA O VEÍCULO DE TRANSPORTE DE VALORES.
ART. 3° O DISPOSTO DESTA LEI APLICA-SE TAMBÉM AOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS QUE ENVOLVAM VEICULOS PARA TRANSPORTES DE VALORES:
I - SHOPPING CENTER;
II - SUPERMERCADOS;
III - POSTOS DE COMBUSTÍVEL;
IV - CENTROS COMERCIAIS.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

Observações: DISCIPLINA SOBRE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA CARRO FORTE DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES E TAMBEM ADEQUAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.