Projeto de Lei Nº 61/2014
Tipo: Executivo
Data: 22/05/2014
Protocolo: 00554/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: DILCEU ROSSATO
Assunto: Altera os artigos 2º, 4º, 11 da Lei nº 2.299/2013 e acrescenta o art. 15 a referida Lei, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_tmpCE29 | .docx | 23/05/2014 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014 | 07/07/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 2°, 4°, 11° DA LEI N° 2.299/2013 E ACRESCENTA O ART. 15 A REFERIDA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 11/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014 | 07/07/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 11 DA LEI N 2.299/2013 E ACRESCENTA O ART 15 A REFERIDA LEI, QIE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Parecer Nº 114/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014 | 07/07/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 11 DA LEI Nº 2.299/2013 E ACRESCENTA O ART. 15 A REFERIDA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 60/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014 | 07/07/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 2°, 4°, 11 DA LEI N° 2.299/2013 E ACRESCENTA O ART. 15 A REFERIDA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 2370 | 08/09/2014 | Altera os artigos 2º, 4º, 11 da Lei nº 2.299/2013 e acrescenta o art. 15 a referida Lei, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |