Projeto de Lei Nº 35/2014
Tipo: Executivo
Data: 28/03/2014
Protocolo: 00644/2014
Situação: Arquivado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: DILCEU ROSSATO
Assunto: Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 035 - TARIFA SOCIAL ÁGUA | .docx | 06/06/2014 | 23,1 KB |