Projeto de Lei Nº 73/2014
Tipo: Executivo
Data: 23/06/2014
Protocolo: 00725/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1795/2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 23/06/2014 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 110/2014 ao Projeto de Lei Nº 73/2014 | 30/06/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1795/2009, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Autógrafo Nº 63/2014 ao Projeto de Lei Nº 73/2014 | 01/07/2014 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1795/2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 2367 | 08/09/2014 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1795/2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências. |