Parecer Nº 110/2014 ao Projeto de Lei Nº 73/2014
Data: 30/06/2014
Protocolo: 00777/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Bruno Esteves Stellato
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1795/2009, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL73 | .docx | 01/07/2014 | 15,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2014 | 23/06/2014 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1795/2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências. |