Parecer Nº 11/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014
Data: 07/07/2014
Protocolo: 00826/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 11 DA LEI N 2.299/2013 E ACRESCENTA O ART 15 A REFERIDA LEI, QIE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DA COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE P L 061 2014 | .docx | 07/07/2014 | 11,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2014 | 22/05/2014 | Altera os artigos 2º, 4º, 11 da Lei nº 2.299/2013 e acrescenta o art. 15 a referida Lei, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |