Parecer Nº 114/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014
Data: 07/07/2014
Protocolo: 00832/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Bruno Esteves Stellato, Comissão de Justiça e de Redação
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 11 DA LEI Nº 2.299/2013 E ACRESCENTA O ART. 15 A REFERIDA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 61 | .docx | 07/07/2014 | 14,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2014 | 22/05/2014 | Altera os artigos 2º, 4º, 11 da Lei nº 2.299/2013 e acrescenta o art. 15 a referida Lei, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |