Parecer Nº 60/2014 ao Projeto de Lei Nº 61/2014
Data: 07/07/2014
Protocolo: 00842/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Claudio Cezar de Oliveira, Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 2°, 4°, 11 DA LEI N° 2.299/2013 E ACRESCENTA O ART. 15 A REFERIDA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 061-2014 - Altera art 2-4-11 acresc 15 LO 2299-2013 - Regularizações de construções | .doc | 08/07/2014 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2014 | 22/05/2014 | Altera os artigos 2º, 4º, 11 da Lei nº 2.299/2013 e acrescenta o art. 15 a referida Lei, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |