Lei Ordinária Nº 2367
Data: 08/09/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1795/2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2367 - ALTERA LEI JARI | .docx | 08/09/2014 | 16,2 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2367 | 23/05/2019 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1795 | 31/03/2009 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 643/1998 DE 26 DE MARÇO DE 1998, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2014 | 23/06/2014 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1795/2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências. |