Lei Ordinária Nº 2370
Data: 08/09/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Altera os artigos 2º, 4º, 11 da Lei nº 2.299/2013 e acrescenta o art. 15 a referida Lei, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2370 - ANISTIA | .docx | 23/05/2018 | 23,7 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2370 | 23/05/2019 | 4,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2299 | 18/12/2013 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2014 | 22/05/2014 | Altera os artigos 2º, 4º, 11 da Lei nº 2.299/2013 e acrescenta o art. 15 a referida Lei, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |