Parecer Nº 16/2014 ao Projeto de Lei Nº 115/2014
Data: 14/10/2014
Protocolo: 01233/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE P L 115 2014 | .docx | 14/10/2014 | 12,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 115/2014 | 02/10/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir tratamento diferenciado a Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empreendimentos da Agricultura Familiar em relação à cobrança por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA – no licenciamento ambiental de empreendimentos e Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências. |