Parecer Nº 152/2014 ao Projeto de Lei Nº 115/2014
Data: 14/10/2014
Protocolo: 01237/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Bruno Esteves Stellato, Comissão de Justiça e de Redação
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPREENDIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM RELAÇÃO À COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SAMA – NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 115 | .docx | 14/10/2014 | 15,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2014 | 02/10/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir tratamento diferenciado a Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empreendimentos da Agricultura Familiar em relação à cobrança por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA – no licenciamento ambiental de empreendimentos e Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências. |