Parecer Nº 86/2014 ao Projeto de Lei Nº 115/2014
Data: 14/10/2014
Protocolo: 01242/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Claudio Cezar de Oliveira, Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS – ME E EMPREENDIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM RELAÇÃO À COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SAMA, NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 115-2014 - Incentivo Ambiental Pequenos Empreendimentos | .doc | 14/10/2014 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2014 | 02/10/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir tratamento diferenciado a Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empreendimentos da Agricultura Familiar em relação à cobrança por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA – no licenciamento ambiental de empreendimentos e Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências. |