Emenda à Lei Orgânica Nº 14
Data: 20/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Marilda Salete Savi, Fabio Gavasso, Hilton Polesello, Claudio Cezar de Oliveira
Assunto: Altera o Inciso XV do Artigo 13 e o § 2º do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda à Lei Orgânica 014-2013 | .docx | 20/08/2013 | 12,4 KB | |
| 14.2013 | 05/07/2024 | 286,8 KB |